lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa
configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá
comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.
3.21. AGÊNCIA EXECUTIVA
Feito o estudo sobre a Agência Reguladora, cumpre a análise da agência executiva, na qualidade
de agência estatal independente. Vale destacar, ab initio, que, em que pese os diversos pontos de
congruência estrutural que a agência executiva possui com a reguladora, estas guardam diferenças
cruciais entre si, mormente no que se refere ao campo de suas atribuições institucionais.
3.21.1. Conceito
Por agência executiva, entende-se o ente público encarregado, tão somente, de dar cumprimento
às políticas públicas estabelecidas para determinados setores, sem exercer esta função de garantia de
estabilização de mercados econômicos e de setores de relevante interesse público.
Trata-se, em verdade, de ente da administração pública indireta capacitada mediante contrato de
gestão para melhor desempenho gerencial de seu pessoal e patrimônio, de maneira a executar com
mais eficiência suas atribuições legais.
Observe-se que, ao contrário da Agência Reguladora, que possui competência legal para
normatizar o setor, propondo políticas públicas de direção e indução de mercado, a agência
executiva limita-se a efetivar e implementar as políticas propostas pelo Governo Central,
funcionando como um ente de fomento oficial a determinado nicho da economia ou segmento da
sociedade, ou, ainda, como serviço público descentralizado.
3.21.2. Natureza jurídica e características
Assim como as agências reguladoras, as agências executivas são constituídas como autarquias,
pessoas jurídicas de direito público. Todavia, possuem a peculiaridade, nos termos da Lei n.
9.649/1998, de possuírem um plano estratégico para exercício de suas missões institucionais, bem
como por celebrarem contrato de gestão com o Governo Central, estabelecendo parâmetros de
qualidade a serem observados, bem como conjunto de metas a serem alcançadas. Conforme prevê o
próprio texto constitucional:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (...)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de
metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (incluído pela Emenda Constitucional n.
19/1998):
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
Regulamentando o dispositivo constitucional acima, o artigo 51 da Lei n. 9.649/1998, traz a