lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

pelos juízes respectivos para um mandato de três anos, que pode ser renovado por igual período.
Foi criado um novo órgão judicial, o Tribunal da Função Pública da União Europeia, com
funções de contencioso administrativo, para resolver litígios entre a União Europeia e os seus
funcionários e agentes.
O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação, sendo os mais
corriqueiros os a seguir listados:
a) pedido de decisão prejudicial: os tribunais nacionais são responsáveis pelo respeito do
direito comunitário em cada país da União Europeia. Existe, no entanto, um risco de que os tribunais
de alguns países interpretem o direito comunitário de forma divergente. Para que tal não aconteça,
existe o pedido de decisão prejudicial. Destarte, os tribunais nacionais, caso tenham uma dúvida
quanto à interpretação ou à validade de uma disposição do direito do bloco, podem e, não raro
devem, solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, havendo cisão de competência vertical,
para que o órgão judicial comunitário antecipe sua interpretação sobre o tema e, por corolário, os
efeitos, tão somente, objetivos da decisão a ser aplicada. A manifestação do Tribunal é formalizada
sob a forma de questão prejudicial, denominada decisão a título prejudicial;
b) ação por descumprimento: a Comissão pode ajuizar este tipo de procedimento se considerar
que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do direito
comunitário. Qualquer Estado signatário pode intentar uma ação por descumprimento. Em ambos os
casos, o Tribunal investiga as alegações apresentadas e emite um acórdão. Se o Tribunal verificar
que o referido Estado-membro não cumpriu a obrigação em tela, este deve tomar as medidas
necessárias para retificar a situação. Caso declare que o signatário não deu cumprimento ao seu
acórdão, pode, inclusive, aplicar uma sanção ao mesmo;
c) recurso de anulação: se um Estado-membro, o Conselho, a Comissão ou, em certas
circunstâncias, o Parlamento considerar que uma disposição legislativa da União Europeia é ilegal,
pode solicitar a sua anulação ao Tribunal. Os particulares podem também interpor recursos de
anulação se considerarem que uma determinada disposição legislativa os afeta diretamente e de
forma negativa como indivíduos. Se o Tribunal verificar que a disposição impugnada não tinha sido
corretamente proposta ou não se baseava corretamente nos tratados, pode decretar a sua anulação;
d) ação por omissão: os tratados da União Europeia estipulam que o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão devem tomar as suas decisões de acordo com certas regras. Se não o fizerem,
os Estados-membros, as outras instituições comunitárias e, em certos casos, os particulares ou as
empresas podem recorrer ao Tribunal para que declare verificada essa omissão.
6.14.2.7. Provedor de Justiça Europeu
Investiga queixas sobre má administração nas instituições e nos organismos da União Europeia,
conhecendo de reclamações tanto dos cidadãos europeus, quando das empresas com sede e
administração na Europa.
Assim, atua apurando eventuais queixas sobre: irregularidades administrativas; injustiça;
discriminação; abuso de poder; ausência de resposta; recusa de informação; e atrasos
desnecessários; na condução das matérias inerentes ao bloco.
Submetem-se aos seus poderes investigatórios a Comissão Europeia, o Conselho da UE e o
Parlamento Europeu.