lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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Artigo 10
Terceiros
1. Os interesses das partes em controvérsia e os dos demais Membros decorrentes do acordo abrangido ao qual se refira
a controvérsia deverão ser integralmente levados em consideração no correr dos trabalhos dos grupos especiais.
2. Todo Membro que tenha interesse concreto em um assunto submetido a um grupo especial e que tenha notificado esse
interesse ao OSC (denominado no presente Entendimento “terceiro”) terá oportunidade de ser ouvido pelo grupo especial e
de apresentar-lhe comunicações escritas. Estas comunicações serão também fornecidas às partes em controvérsia e
constarão do relatório do grupo especial.
3. Os terceiros receberão as comunicações das partes em controvérsia apresentadas ao grupo especial em sua primeira
reunião.
4. Se um terceiro considerar que uma medida já tratada por um grupo especial anula ou prejudica benefícios a ele advindos
de qualquer acordo abrangido, o referido Membro poderá recorrer aos procedimentos normais de solução de controvérsias
definidos no presente Entendimento. Tal controvérsia deverá, onde possível, ser submetida ao grupo especial que tenha
inicialmente tratado do assunto.
A parte demandante, em querendo estabelecer um grupo especial, deve requerê-lo expressamente,
sendo que, tão somente, pelo consenso negativo de todos os membros do OSC poderá ser vetada sua
constituição. Vale ressaltar, outrossim, que suas deliberações iniciais deverão ser confidenciais. Uma
vez estabelecido, o grupo especial terá, após a definição de sua composição, prazo de seis meses
para apresentar o relatório final. Durante o trâmite de seus trabalhos, deverá se reunir com as partes
para fixar os prazos que serão adotados, inclusive para oitiva de terceiros interessados, bem como
elaborar e entregar às partes relatório preliminar, depois da apreciação do requerimento exordial e
de sua resposta. O relatório provisório deverá ser revisto pelo grupo especial, a fim de que seja
lavrado o relatório final, devendo ser traduzido para os dois idiomas oficiais da OMC, a saber,
espanhol e inglês, e adotado pelo OSC, quando finalmente o público terá franqueado acesso ao seu
teor.
6.10.4.2.3. Apelação
Caso uma das partes envoltas no painel discorde do relatório final, poderá apelar ao Corpo ou
Órgão de Apelação, estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias, que funcionará como uma
segunda instância em face das decisões dos Grupos Especiais, nos termos do artigo 17 e seguintes do
ESC. Tal corpo será composto por sete membros, cuja escolha será feita por meio de um sistema de
rotação estabelecido nos procedimentos do Corpo de Apelação. Seus membros são indicados pelo
OSC, tendo mandato de quatro anos, com possibilidade de uma única recondução por igual período.
Por sua vez, as vagas serão preenchidas de acordo com a respectiva vacância. Caso a nomeação
ocorra antes do término do mandato do predecessor, o sucessor deverá esperar o termo final para
nomeação. Os membros escolhidos devem ser pessoas de notório conhecimento e com grande
experiência jurídica, em comércio internacional e outras matérias abordadas pela organização.
Outrossim, não poderão ter filiação oficial a qualquer governo, devem estar sempre disponíveis
quando convocadas e ter ciência das atividades do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Artigo 17
Apelação
1. O OSC constituirá um órgão Permanente de Apelação, que receberá as apelações das decisões dos grupos especiais.
Será composto por sete pessoas, três das quais atuarão em cada caso. Os integrantes do órgão de Apelação atuarão em