lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

econômicos e a dinâmica de mercado. Assim, conforme visto acima, muitas de suas regras são
oriundas de atos administrativos, produzidos nos limites legais estipulados, havendo necessidade de
se lhe outorgar competência normativa mais ampla, indo além da mera regulamentação aplicativa da
lei.
Some-se a isso que a norma de direito econômico, durante seu período de vigência, deve ser
capaz de adaptar-se às constantes mudanças econômicas, de modo a não se fazer necessária a edição
de novo ato, a cada alteração de mercado. Fácil perceber que o alto grau de abstração da norma de
Direito Econômico permite a ampliação de seu campo de incidência normativo, garantindo sua
subsunção a situações inusitadas à época de sua edição, assegurando-se, portanto, a plena eficácia da
norma durante sua vigência.
Observe-se que não significa o enfraquecimento da lei, tampouco do conteúdo normativo do
direito, mas, tão somente, a adoção de mecanismos céleres e aptos a permitir a adaptação do
ordenamento jurídico às alterações constantes no plano econômico fático.
V – Influência aos valores políticos
Segue a corrente ideológico-partidária de quem se encontra no poder. Observe-se que a
intervenção do Estado na economia é pautada de acordo com os princípios prescritos na Lei
Fundamental.
Assim, ainda que o processo político de efetivação do planejamento econômico seja conduzido
dentro de valores discricionários de conveniência e oportunidade a ser decidido pelo ideário
político de quem se encontra, momentaneamente, na representação popular dos Poderes Constituídos
Executivo e Legislativo, suas decisões são limitadas, em caráter jurídico, pelas normas e regras
constitucionalmente estabelecidas para reger a Ordem Econômica.
Destarte, o planejamento econômico maior, bem como as regras de legitimação da interferência
do Estado no processo de geração de rendas e riquezas da Nação se encontra taxativamente previsto
na Constituição da República, não havendo como se implementar quaisquer políticas discrepantes
das medidas previstas pelo legislador constituinte, sob risco de violação material da Lei Maior.
VI – Ecletismo
Em que pese o Direito Econômico ser ramo do Direito Público, mescla valores e princípios do
direito privado. Isto porque, dentro de um posicionamento estatal regulador ante a Ordem
Econômica, o Poder Público assume postura mais direcionadora, normatizadora e fiscalizadora da
ordem e dos agentes particulares, procurando abster-se de empreender dentro da atividade
econômica.
Destarte, deve orientar sua normatização não somente dentro dos princípios de Direito Público,
mas também dentro dos de Direito Privado para nortear-se de maneira a viabilizar a atividade
econômica do agente privado. Cabe ressaltar que, além da produção normativa estatal, o Direito
Econômico deve estar presente na autorregulação de mercados promovida pelos agentes econômicos
privados, orientando-lhes dentro dos princípios consagrados na Lei Fundamental.
Na lição de André de Laubadère, podemos analisar o Direito Econômico tanto por uma
perspectiva pública quanto por uma privada, uma vez que o campo de incidência normativa deste
novel ramo jurídico tem abrangência eclética tanto para o Estado quanto para o particular. Conclui o
ilustre doutrinador francês que, sendo ramo de Direito Público, o Direito Econômico destaca-se
exatamente por essa permeabilidade de valores, devendo nortear-se ora em normas de Direito