lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

De acordo com esse objetivo, foi constituído o Fundo para a Convergência Estrutural do
Mercosul (FOCEM), destinado a financiar programas para promover a convergência estrutural,
desenvolver a competitividade e promover a coesão social, fortalecendo o processo de integração. O
Fundo Mercosul de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas é outro instrumento
relevante, criado para garantir, direta ou indiretamente, operações de crédito contratadas por
empresas de menor porte que participem de projetos de integração produtiva.
Por sua vez, a dimensão social foi fortalecida pela criação do Instituto Social do Mercosul, com
a finalidade de subsidiar a formulação de políticas sociais no âmbito regional. O estabelecimento da
Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul, encarregada de apresentar
propostas de trabalho relativas ao Plano Estratégico de Ação Social, reforça esse aspecto relevante
do processo de integração.
6.15.2. Órgãos do Mercosul
A estrutura institucional do Mercosul foi definida, de forma transitória, pelo Tratado de
Assunção, e de forma permanente pelo Protocolo de Ouro Preto. Essa estrutura orgânica possui
características originais, que a diferenciam da de outros modelos de integração, como a União
Europeia. Em primeiro lugar, ela é intergovernamental, o que significa que são sempre os governos
que negociam entre si, não existindo órgãos supranacionais. Por outro lado, as decisões no Mercosul
são sempre tomadas por consenso, não existindo a possibilidade de deliberação mediante votação
por maioria.
Essas características têm significados e consequências importantes para o Mercosul. Elas
definem, por um lado, a natureza flexível e gradual do processo, que não se encontra preso à rigidez
de estruturas decisórias alheias à vontade ou à capacidade de compromisso dos governos
envolvidos. Uma decisão adotada pelo Mercosul, na medida em que é consensual, reflete a
disposição dos governos dos quatro sócios em sua plena aplicação. No plano jurídico, essa
sistemática cria, por outro lado, a necessidade de adotar procedimentos nacionais para incorporação
da norma acordada ao ordenamento jurídico nacional de cada Estado-parte.
Prevendo a necessidade de um número mínimo de foros negociadores para levar a cabo as tarefas
estabelecidas pelo Tratado de Assunção, foi criada, já em 1991, uma estrutura institucional
provisória para o Mercosul.
Em dezembro de 1994, com a aprovação do Protocolo de Ouro Preto, foram criados alguns
órgãos novos e mantida a maioria dos órgãos transitórios criados anteriormente. A estrutura atual do
Mercosul possui cerca de cinquenta foros negociadores, alguns de natureza exclusivamente técnica,
outros com funções políticas ou executivas.
A estrutura institucional do Mercosul conta com os seguintes órgãos, sendo estes originários do
Protocolo de Ouro Preto:
a) o Conselho do Mercado comum (CMC);
b) o Grupo Mercado Comum (GMC);
c) a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM);
d) a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC);
e) o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES);
f) a Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).
São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado