lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

efetivadas políticas de caráter assistencialista na sociedade, para prover os notadamente
hipossuficientes em suas necessidades básicas.
Observe-se que o Estado Social não deixa de ser um Estado Intervencionista, assim como o
Econômico, porém, podemos diferenciá-los, estabelecendo estudo em separado, uma vez que aquele
atua estabelecendo, além de normas para a ordem econômica, todo um regramento próprio para se
garantir o bem-estar de seus cidadãos. Destaque-se que parte da doutrina não diferencia a forma
estatal intervencionista econômica da social, dando-lhes, não raro, o mesmo tratamento. Tal modelo
estatal tomou força após os grandes conflitos mundiais, todavia, desde a Revolução Mexicana de
1910, já vinha ganhando sustentação ideológica.
Neste modelo de posicionamento econômico, o Estado é o agente regulamentador de ações
sociais e econômicas da Nação, atuando diretamente ou por meio de parcerias com sindicatos e
empresas privadas, ainda que em diferentes níveis e graus de ingerência. Trata-se de uma nova forma
de intervencionismo estatal, na qual o Estado preocupa-se com a coletividade e com os interesses
transindividuais, ficando mitigados os interesses pessoais de cunho individualista. É também
conhecido como Estado de bem-estar social.
Portanto, o Estado de bem-estar social, também denominado Estado Providência ou de Welfare
State, é aquele que provê uma série de direitos sociais aos cidadãos de modo a mitigar os efeitos
naturalmente excludentes da economia capitalista sobre as classes sociais mais desfavorecidas. Sua
implantação tem início na primeira metade do século XX, a partir do final da década de 1910 e
início da década de 1920. Manifesta-se inicialmente na Constituição do México de 1917 e na
Constituição da Alemanha de 1919 (Carta de Weimar), destacando-se pela garantia dos direitos
sociais e pelo intervencionismo na economia.
Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo o indivíduo tem direito inalienável, desde
seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e prestação de serviços que deveriam ter seu
fornecimento garantido, seja diretamente por meio do Estado ou indiretamente, mediante seu poder
de regulamentação sobre a sociedade civil. Esses direitos incluiriam a educação em todos os níveis,
a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos
adicionais para a criação dos filhos, dentre outras benesses a serem fornecidas ou custeadas pelo
Poder Público.
No plano jurídico, o intervencionismo social consubstancia-se no princípio da solidariedade, que
determina o compartilhamento mútuo dos riscos sociais por todos os membros da sociedade. Atua,
destarte, como uma grande entidade de seguridade social, na qual a sinistralidade de eventos como
desemprego, indigência, insalubridade, patologias, epidemias, dentre outras, em que pese atingirem
apenas parcela da população, tem seus custos arcados e cobertos por todos, ficando a cargo do
Estado efetivar as políticas de justiça e inclusão social.
Neste modelo, o Estado assume responsabilidades sociais crescentes, em caráter de prestações
positivas, como a previdência, habitação, saúde, educação, assistência social e saneamento,
ampliando, cada vez mais, seu leque de atuação como prestador de serviços essenciais. Outrossim, o
Estado atua como empreendedor substituto em áreas e setores considerados estratégicos para o
desenvolvimento da nação.
Critica-se em grande parte esta forma estatal de posicionamento econômico diante do grande
déficit que, via de regra, gera nas contas públicas, uma vez que o Estado assume atividades acima de
suas capacidades, tendo em vista que atua tanto como prestador de serviços públicos como