lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

com sede no exterior.
Insta salientar que a Lei n. 4.131/1961 deve ser interpretada de forma sistemática e
contextualizada aos preceitos da Lei n. 4.595/1964, uma vez que o Banco Central do Brasil assumiu
diversas das atribuições legais da extinta Superintendência de Moeda e Crédito.
Outrossim, sujeitam-se a registro público os seguintes investimentos:
a) os capitais estrangeiros que ingressarem no País sob a forma de investimento direto ou de
empréstimo, quer em moeda, quer em bens;
b) as remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais ou como rendimentos desses
capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de royalties, ou por qualquer outro
título que implique transferência de rendimentos para fora do País;
c) os reinvestimentos de lucros dos capitais estrangeiros;
d) as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a
legislação em vigor.
Há que se ter em mente que, por razões estratégicas, seja de segurança nacional ou de interesse
coletivo, a própria Constituição da República torna limitada ou mesmo defesa a participação de
investimentos estrangeiros em alguns setores de nossa Ordem Econômica, conforme expressamente
previsto no artigo 192, caput, artigo 199, § 3º, e artigo 222, caput, §§ 1º e 4º, a seguir transcritos:
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvi mento equilibrado do País e a servir
aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado
por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o
integram.
(...)
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo
nos casos previstos em lei.
(...)
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sede no País.
(...)
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
(...)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.
Por fim, cumpre esclarecer que, por força da revogação do artigo 171 da CRFB, por meio da
Emenda Constitucional n. 06/1995, não se admite mais a concessão de quaisquer benefícios ou
privilégios, tampouco de reserva de mercado, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 171. São consideradas (revogado pela Emenda Constitucional n. 6, de 15.08.1995):
I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País;
II – empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta