lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

O direito civil lega ao direito econômico toda a doutrina referente a pessoas jurídicas, atos e
negócios jurídicos, obrigações e contratos.
Isto porque a relação jurídica entre o operador de mercado e o consumidor nasce exatamente com
a celebração de contratos de direito privado específico, os quais materializam as relações jurídicas
entre os agentes econômicos e os consumidores.
Observe-se que no direito contratual moderno não há espaço para ampla autonomia de vontades,
sendo esta mitigada pelos requisitos legais mínimos estipulados em lei, que cuidam de garantir que
os respectivos contratos cumpram sua função social.
V – Direito Empresarial
O direito econômico herda do direito empresarial todas as normas e doutrina referentes à
constituição societária das agentes econômicos, bem como de todas as entidades que desejem operar
no mercado privado e em setores de relevante interesse coletivo.
É de se ressaltar que a entrada em mercados específicos pode ficar igualmente condicionada ao
cumprimento dos requisitos técnico-financeiros estipulados pelo Poder Público, sem os quais a
operação no mesmo se torna defesa.
Assim, para mercados e setores estratégicos de maior relevância para a sociedade não basta o
mero registro dos atos constitutivos, mister se faz a obtenção de autorização de funcionamento, nos
termos do artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.
VI – Direito Penal
A influenciação do Direito Penal sob as relações econômicas deve ser vista com sabedoria e
parcimônia. Isto porque a tendência atual de se hipertrofiar a criminalização de condutas praticadas
no processo de geração de rendas e riquezas, cerceando a liberdade, não raro, revela-se inócua para
coibir os respectivos ilícitos.
Há que se ter em mente que o ilícito econômico é de caráter precipuamente empresarial e
administrativo, sendo punido por meio de sanções pecuniárias e cerceadoras de direitos, mormente
propriedade e autonomia de vontade privada.
Outrossim, a caracterização do ilícito econômico depende de uma série de fatores, subjetivos e
objetivos, que vão além da tradicional doutrina penalista.
Assim, a aplicação do direito penal em matéria econômica dar-se-á, apenas, em ultima ratio,
cerceando-se precipuamente o patrimônio privado e a autonomia de vontade dos envoltos, mitigando
a liberdade em caráter subsidiário.
VII – Direito Internacional
O direito internacional se dedica ao estudo das relações entre os Estados e entre estes e os
particulares, subdividindo-se, respectivamente, em direito internacional público e privado. Sendo as
relações de comércio exterior uma constante no cotidiano das relações entre as Nações, cuida o
direito econômico de disciplinar tal intercâmbio, de maneira a garantir a continuidade, a cooperação
e a persecução de interesses mútuos, necessários à manutenção pacífica da Ordem Internacional.
Por sua vez, o constante fluxo migracional de capital, bens, produtos e prestação de serviços, por
parte dos entes privados, pede, igualmente, mormatização por parte do direito econômico.
VIII – Filosofia do Direito
A filosofia do direito se propõe à investigação sobre os fatos (acontecimentos) e atos