lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

necessidade humana em buscar o conhecimento e a verdade. Através deste processo de pesquisa,
realizado de forma metódica e sistematizada, o homem passa a compreender melhor o mundo que o
cerca e a si próprio, tornando-se mais apto a sobreviver.
Nessa linha, a ciência e a tecnologia são instrumentos inexoráveis para o crescimento econômico
e, consequentemente, para assegurar o desenvolvimento social.
Destarte, uma vez que não há como se ver a sociedade moderna fora de um contexto
interdisciplinar, mister se faz garantir a aproximação harmônica dos diversos ramos de pensamento
da humanidade, a fim de que a evolução econômico-científica se traduza na realização de metas
prévia e socialmente desejáveis, garantindo que o crescimento advindo do processo científico seja
por todos aproveitado.
Assim, o direito assume papel essencial no que se refere à normatização do processo de
crescimento, assegurando que a ciência seja fator decisivo no desenvolvimento, pautado em
preceitos de ética e moral, tutelados com a roupagem de norma jurídica.
8.9. A REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
O sistema de Ciência e Tecnologia – C&T, no Brasil, é gerido pelo Ministério de Ciência e
Tecnologia (MCT). Com um orçamento anual da ordem de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, o MCT
possui em sua estrutura 20 instituições de grande porte no desenvolvimento de pesquisas. No que diz
respeito à gerência de recursos e formulação de políticas de C&T, o MCT é auxiliado pelo CNPq e
pela Finep.
Há que se ter em mente que o modelo de regulação eleito pelo legislador para o setor de ciência
e tecnologia prima pelo fomento e pelo incentivo, sendo o Estado o grande agente financiador da
inovação tecnológica e, consequentemente, do desenvolvimento social advindo.
Nessa linha, a própria Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de
outubro de 1988, tratou do tema em capítulo próprio, erigindo a matéria ao status de norma
constitucional, ainda que em caráter formal.
Complementando a normatização da matéria, a Lei n. 10.973/2004, devidamente regulamentada
pelo Decreto n. 5.563/2005, estabeleceu verdadeiro marco regulador, delineando o atual mosaico
normativo que rege o setor de ciência e tecnologia e configura, especificamente, o atual sistema
jurídico pátrio.
Assim, para uma melhor compreensão do tema, mister se faz o estudo da base normativa
constitucional e legal, sobre o tema, analisando os aspectos objetivos, subjetivos e contratuais que
regulam o setor.
8.10. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Inovando em relação aos ordenamentos constitucionais anteriores, o legislador constituinte de 05
de outubro de 1988 dedicou capítulo específico para tratar sobre o tema ciência e tecnologia em
claro reconhecimento à relevância socioeconômica que o mesmo tem no atual cenário de relações
internacionais.
A matéria encontra-se tratada nos artigos 218 e 219, a seguir transcritos:
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.