lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

desigualdades regionais, uma vez que o desenvolvimento econômico não se dá de forma equivalente
e uniforme em todas as regiões de um país. Destarte, cumpre ao Poder Público, a fim de alcançar um
nivelamento econômico e social em toda a nação, recorrer exatamente aos benefícios fiscais,
reduzindo-se, gradativamente, as desigualdades. Observe-se que a redução das desigualdades sociais
e regionais é um dos princípios da Ordem Econômica brasileira (art. 170, VII), bem como um dos
objetivos fundamentais da República (art. 3 o , III).
Outrossim, a própria Constituição da República veda a guerra fiscal entre os Estados-membros,
impedindo que, desta forma, o instituto do incentivo seja deturpado com o fim de mascarar disputas
políticas internas, a teor do disposto no artigo 155 e parágrafos da Carta Política de outubro de 1988.
2.8.4. Planejamento estatal
Por Planejamento Estatal entendem-se as políticas públicas estabelecidas pelo legislador, seja
constituinte, seja infraconstitucional, como metas a serem alcançadas pelo Estado, no que tange à
consecução de seus objetivos econômicos e sociais, dentro de período prefixado de tempo.
Destacamos a definição de Moncada, que estabelece que: “O plano econômico pode ser definido
como o ato jurídico que define e hierarquiza objetivos de política econômica a prosseguir em certo
prazo e estabelece as medidas adequadas à sua execução.” 38
Segundo José Afonso da Silva: “O planejamento econômico consiste, assim, num processo de
intervenção estatal no domínio econômico com o fim de organizar as atividades econômicas para
obter resultados previamente colimados.”
De acordo com o magistério de Eros Roberto Grau: 39
O planejamento econômico apenas qualifica a intervenção do Estado sobre e no domínio econômico, na medida em que
esta, quando consequente ao prévio exercício dele, resulta mais racional. Como observei em outro texto, forma de ação
racional caracterizada pela previsão de comportamentos econômicos e sociais futuros, pela formulação explícita de
objetivos e pela definição de ação coordenadamente dispostos, o planejamento, quando aplicado à intervenção, passa a
qualificá-la como encetada sob padrões de racionalidade sistematizada. 40
Todavia, o conceito não é unânime, havendo divergências doutrinárias, inclusive, sob sua
natureza jurídica. Segundo a doutrina francesa, 41 considerando-se o Plano como um ato jurídico, este,
dado seu caráter cogente, vincularia a atuação da Administração Pública, obrigando o Estado em sua
execução, fato que implicaria, inclusive, em responsabilização, ante seu descumprimento ou sua
inobservância. Por sua vez, caso se considere que o Plano tem natureza de ato meramente político,
afastando-se sua juridicidade, não haveria cogência na sua observância em relação ao Poder
Público, uma vez que seria lei em caráter meramente formal, não quanto ao conteúdo material.
Segundo o pensamento de André de Laubadère, convém afirmar a juridicidade do Plano, na
qualidade de ato administrativo, afirmando-se “que, se o Plano não arrasta qualquer obrigação da
parte dos particulares, ele obriga, em contrapartida, o Estado. O Estado tem o dever, não só moral,
mas também jurídico, de executar o Plano na parte que lhe respeita de tomar as medidas necessárias
à sua execução”.
Do exame da atual Constituição, depreende-se que o Plano (ou planejamento), com previsão nos
artigos 48, IV, 165, § 4º, e 174, 42 consoante acima dito, igualmente incita discussão quanto à sua
natureza jurídica, havendo quem o considere um mero ato político, e, nesse caso, não ensejaria
vinculação aos setores público e privado, conforme acima dito. Todavia, no entendimento de Celso