lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE se comprovar-se sua
excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para
terceiros ou para a coletividade.
A proposta de celebração do compromisso de cessação de prática será indeferida quando a
autoridade não chegar a um acordo com os representados quanto aos seus termos.
O CADE definirá, em resolução, normas complementares sobre o termo de compromisso de
cessação.
Em relação à sua natureza jurídica administrativa, esta assume feições híbridas, em se
considerando tanto aspectos volitivos, quanto formais. Nesse sentido, vale citar a lição de José dos
Santos Carvalho Filho:
A natureza jurídica do instituto é, pois, a de ato jurídico unilateral quanto à manifestação volitiva, e bilateral somente quanto à
formalização, eis que nele intervêm o órgão público e o promitente.
Isso porque a celebração do compromisso de cessação implica em encerramento imediato da
prática de atividades ou atos, objetos de apuração, bem como em correção das irregularidades, nos
termos a serem impostos e aceitos pelo infrator. Assim, há conjugação de vontades, em caráter
bilateral, tão somente, no momento de formalização do ajustamento de conduta, sendo a estipulação
de suas cláusulas unilateralmente feita pelo ente regulador, a qual o infrator apenas acata.
4.12.9. Do Programa de Leniência
Trata-se de programa de redução de penas das infrações à ordem econômica, caso estas se
constituam em crime de ação penal pública. O Programa de Leniência é sistema fundamental para
garantir a plena concretização do princípio constitucional da livre concorrência, com especial
relevância para a implementação da Política Brasileira de Combate a Cartéis. Constitui-se de um
conjunto de iniciativas que visa a: a) detectar, investigar e punir infrações contra a ordem econômica,
notadamente aquelas expressas na Lei de Proteção à Concorrência; b) informar e orientar
permanentemente as empresas e os cidadãos em geral, a respeito dos direitos e garantias previstos na
legislação antitruste; c) conscientizar os órgãos públicos a respeito da importância do acordo de
leniência como instrumento fundamental de repressão e punição das infrações contra a ordem
econômica; e d) assistir, apoiar, orientar e incentivar os proponentes à celebração de acordo de
leniência.
O CADE, para tanto, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de
leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3
(dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração
à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo e que dessa colaboração resulte: a) a identificação dos demais envolvidos na
infração; e b) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob
investigação.
O acordo acima referido somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos: a) a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou
sob investigação; b) a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob
investigação a partir da data de propositura do acordo; c) a Superintendência-Geral não disponha de