lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais,
participantes do acordo multilateral de comércio exterior. Em outras palavras, no comércio mundial
não deve haver discriminação. Todas as partes contratantes têm que conceder a todas as demais
partes o tratamento que concedem a um país em especial. Portanto, nenhum país pode conceder a
outro vantagens comerciais especiais, nem discriminar um país em especial.
Originariamente, a cláusula de Nação mais favorecida era um status que um Estado atribui a
outro no comércio internacional, assegurando-se que a parte signatária beneficiada teria garantias de
vantagens comerciais recíprocas, tais como redução de tarifas.
Todavia, historicamente a cláusula de nação mais favorecida permitia que a Nação vencedora em
conflito bélico impusesse seus interesses econômicos sobre a parte vencida. Vale citar como
exemplo de imposição de nação mais favorecida, no final do século XIX e início do século XX, as
condições determinadas em países da Ásia pelas potências ocidentais, tal como o Tratado de
Nanquim. Este fez parte da série de acordos desiguais, sendo implementado após os resultados da
Primeira Guerra do Ópio entre a Grã-Bretanha e a China da Dinastia Qing.
Atualmente, os membros da Organização Mundial do Comércio assumem esse acordo entre si,
dando o mesmo tratamento aduaneiro que qualquer outra Nação signatária recebe, à exceção da
existência de acordos regionais, tais como área de livre comércio e união aduaneira.
6.9.1.2. Cláusula de habilitação
Estabelece exceção à cláusula acima, para que os benefícios alfandegários outorgados aos países
periféricos, subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento, não sejam indevidamente dados às
Nações mais prósperas.
Outrossim, a cláusula de habilitação foi negociada, na Rodada Tóquio, que é a base jurídica do
Sistema Geral de Preferências, outorgado pelos países desenvolvidos aos demais países.
6.9.1.3. Condições especiais para os países em desenvolvimento
Grande parte dos países signatários do GATT é formada de países em desenvolvimento. Por este
motivo, foi anexada uma seção prevendo que os países desenvolvidos deviam prestar assistência aos
países em desenvolvimento e aos menos desenvolvidos. Estes deveriam contar com condições mais
favoráveis de acesso a mercados, além de não se exigir reciprocidade nas negociações.
6.9.1.4. Tratamento nacional
Os bens importados devem receber o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de
origem nacional. Assim, coíbe-se, no âmbito do GATT, que os países estabeleçam tratamento
privilegiado e protecionista não transparente para sua indústria nacional, em detrimento dos
concorrentes estrangeiros, resguardado o direito de se fixar regime especial e temporário de
salvaguardas.
6.9.1.5. Proteção transparente
Trata-se de permissão a regime de proteção por meio de tarifa. Isto é, o Acordo não proíbe a
proteção a setores econômicos nacionais.
Entretanto, tal protecionismo deve ser efetuado essencialmente por meio de tarifa, tida como uma
forma transparente de divulgação do grau de proteção que determinado país dispensa a seus produtos