lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Constitui-se pelo presente Acordo a Organização Mundial de Comércio (a seguir denominada “OMC”).
Tendo sua gênese no ano de 1994, durante a Conferência de Marrakech, ao término das
complexas negociações da Rodada Uruguai, a OMC veio consubstanciar o modelo de engenharia
geopolítico-econômica, embrião da nova ordem internacional que começara a ser arquitetada no fim
da Segunda Guerra Mundial, com a concepção do FMI, do Banco Mundial e das Nações Unidas,
todas instituições originárias dos Acordos de Bretton Woods.
Assim, a OMC é fruto da evolução e do aperfeiçoamento do sistema de comércio exterior,
inaugurado pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio, conjuntamente com as instituições
multilaterais dedicadas à cooperação econômica internacional acima mencionadas. Isto porque,
conforme já visto, o fracasso das negociações em torno da Carta de Havana, que ambicionava a
constituição da Organização Internacional do Comércio, mormente em virtude da falta de apoio do
Legislativo norte-americano, levou à adoção das rodadas de negociação do GATT como fonte de
abertura para o comércio mundial. Destarte, na ausência de uma real organização internacional para
o comércio, o GATT supriu essa demanda, como uma instituição provisória, sendo o único
instrumento multilateral a tratar do comércio internacional de 1948 até o estabelecimento da OMC
em 1995.
Desse modo, após uma série de negociações frustradas, na Rodada do Uruguai foi criada a OMC,
de caráter permanente, que veio a substituir o GATT. Frise-se que, à época em que foi firmado seu
Acordo Constitutivo, nem todos os países tinham interesse em filiar-se, uma vez que a adesão exigia
a aceitação de todos os Acordos negociados durante a Rodada Uruguai, à exceção dos acordos
multilaterais.
Contudo, no decorrer do tempo e com o constante exercício de suas atividades, quando passou a
desempenhar um importante papel na regulação do comércio mundial e na solução pacífica e
diplomática de controvérsias entre os membros signatários, diversos países solicitaram o início do
processo de adesão, visando participar do enorme mercado global criado a partir da OMC.
Em relação à República Federativa do Brasil, esta, por meio do Decreto n. 1.355/1994,
promulgou a ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais
Multilaterais (Acordo de Marrakech/1994).
Atualmente, encontra-se ainda em fase de negociação a IV Conferência Ministerial da OMC, em
Doha, Qatar, iniciada em novembro de 2001. Tais negociações realizar-se-ão seguindo o princípio
do compromisso único (single undertaking), devendo, ainda, observar o princípio de tratamento
especial e diferenciado para países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos,
incorporados na Parte IV do GATT 1994, na Decisão de 28 de novembro de 1979 sobre Tratamento
mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países em Desenvolvimento,
na Decisão da Rodada Uruguai sobre Medidas em Favor de Países Menos Desenvolvidos e em
outras disposições relevantes da OMC.
6.10.1. Processo de adesão
Para integrar à OMC e participar do comércio internacional, o país solicitante necessita,
primeiramente, adequar seu ordenamento jurídico interno aos diversos acordos pactuados no âmbito
do referido foro. Ato contínuo, vem a fase das concessões tarifárias, em que cada signatário da OMC
elabora lista de solicitação de redução tarifária para produtos de seu interesse exportador. Tais listas