lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

se dá para fins de restabelecer o equilíbrio de competição entre os agentes envolvidos, substituindo o
uso dos mecanismos de mercado, que se revelam ineficientes, por meio da utilização dos
instrumentos e mecanismos de regulação.
Consoante doutrina lição de Gesner Oliveira e João Grandino Rodas: 29
As evoluções históricas da política antitruste e da regulação, a partir do século XIX, sugerem a delimitação de fronteiras
entre as duas áreas que, à primeira vista, pareceria óbvia. A defesa da concorrência visaria assegurar a proteção dos
mecanismos de mercado. Em contraste, a regulação tradicional teria como objetivo substituir esses mecanismos diante de
falhas de mercado consideradas insuperáveis. A defesa da concorrência tem, portanto, caráter mais geral do que a
regulação. Esta última deveria existir, em princípio, quando houvesse falha de mercado cujo custo fosse superior ao da
intervenção governamental, ou da falha de Estado.
Observe-se que, a regulação de mercados e setores de relevante interesse coletivo, pode ser
efetuada, como apontado no decorrer da presente obra, sob as seguintes perspectivas: econômica, de
serviços públicos, social, ambiental e cultural.
Assim, podemos perceber que, salvo a regulação econômica, todas as outras se pautam,
basicamente, em critérios técnicos a serem estabelecidos pelos entes encarregados da regulação
estatal. Dessa forma, podemos definir que a regulação se pauta tanto em critérios econômicos, quanto
em critérios técnicos.
Uma vez que a autoridade concorrencial vale-se de critérios igualmente econômicos para efetuar
a defesa da concorrência e do devido processo competitivo, resta claro que a zona de conflito entre
estas e os entes reguladores ocorre exatamente nesta perspectiva, havendo necessidade de se definir,
de forma muito clara, o que é regulação econômica e o que é defesa da concorrência, para fins de
proteção de mercado.
4.16.3. Dos modelos de divisão de competências entre a regulação e a defesa da concorrência
Conforme critério proposto por Gesner Oliveira e João Grandino Rodas, pode-se vislumbrar
cinco modelos de divisão de competências entre as autoridades de proteção da concorrência e os
entes reguladores.
Tais modelos são construídos com base em três critérios prioritários de funções, a saber:
a) regulação técnica: visa ao estabelecimento de normas, padrões e metas qualitativas a serem
adotados pelos agentes privados em mercado ou setor regulado;
b) regulação econômica: visa fixar condições financeiras, estabelecendo padrões de preços,
tarifas, reajustes e quantidades a serem estritamente observados pelos agentes privados no
fornecimento de bens ou serviços regulados;
c) legislação de concorrência: visa disciplinar e efetivar o controle de estruturas de mercado,
bem como a repressão às condutas com efeito danoso, potencial ou efetivo, ao mercado.
Com base nos critérios de funções acima delineados, os ilustres doutrinadores propõem os
seguintes modelos:
Modelo 1 – isenção antitruste: as agências regulatórias aplicam a legislação de defesa da concorrência, prevalecendo,
sempre, a legislação específica sobre eventual comando geral da Lei Antitruste. Neste caso, a agência regulatória realiza
as três tarefas, mas enfatiza aspectos regulatórios, sem deixar espaço para a atuação da autoridade de defesa da
concorrência – pode-se, mesmo, conceber situações em que a lei de concorrência não se aplica.
Modelo 2 – competências concorrentes: tanto as autoridades de defesa da concorrência quanto as regulatórias têm