lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

poder soberano, mas apenas uma instituição que cresce da necessidade de organização social da
humanidade. Os conceitos de soberania e direito subjetivo são substituídos pelos de serviço público
e função social.
Vale destacar que os institutos de direito privado têm por finalidade imediata a realização de
interesses particulares. Todavia, o limite da persecução dos interesses particulares se encontra nos
interesses da sociedade. Observe-se que o Estado respeita a vontade dos particulares e a liberdade
de contratar. Todavia, estabelece limites e regras para garantir o equilíbrio nos negócios jurídicos,
pautados na ética e na boa-fé, fazendo com que os seres humanos não caiam em um utilitarismo
egoístico, quando da conjugação mútua de vontades.
O alcance da autonomia da vontade está cerceado pelos mandamentos sociais, como os de boa-fé
e da função social do contrato. O dirigismo estatal, que hoje abrange quase a totalidade do campo
contratual, derroga a vontade individual, movida pelo sentimento egoístico necessário às relações
humanas, e o interesse metaindividual – a atual visão do indivíduo inserido num todo, que é a
sociedade.
Assim, a função social da propriedade cuida da socialização desses direitos individuais, de
cunho privatista, na qual o uso e a fruição da propriedade privada passam a ser condicionados ao
atendimento de um objetivo maior, previamente estipulado em lei, cuja inobservância legitima a
interferência do Estado sob a esfera de domínio privado do proprietário, podendo acarretar,
inclusive, a expropriação do bem.
Consiste no condicionamento racional do uso da propriedade privada imposto por força de lei,
sob pena de expropriação, no qual o Poder Público interfere na manifestação volitiva do titular da
propriedade, garantindo que a fruição desta atinja fins sociais mais amplos de interesse da
coletividade, tais como o bem-estar social e a justiça distributiva.
Constitui um meio para a consecução de um fim comum: bem-estar para todos. Como não é um
fim em si mesmo, não sofrerá intervenção estatal enquanto estiver sendo utilizada de acordo com a
finalidade social.
Observe-se que a atuação do Poder Público, no que se refere à finalidade a ser dada à
propriedade privada, deve pautar-se e estar delimitada na lei, não podendo tal princípio traduzir-se
em forma arbitrária de depredação da propriedade privada pelo Estado.
2.4.4. Princípio da livre-concorrência
É um dos alicerces da economia liberal, sendo corolário da livre-iniciativa, isto é, só existirá a
livre-concorrência onde o Estado garante a livre-iniciativa. No campo do direito comparado é
comumente denominado de princípio da defesa do mercado.
Concorrência é a ação competitiva desenvolvida por agentes que atuam no mercado de forma
livre e racional. Isto é, trata-se da disputa saudável por parcela de mercado entre agentes que
participam de uma mesma etapa em ciclo econômico (produção ↔ circulação ↔ consumo). Assim,
deve o Estado intervir de forma a garantir que a competição entre os concorrentes de um mesmo
mercado ocorra de forma justa e sem abusos (monopólio, oligopólio, truste, cartel etc.), garantindose,
assim, o equilíbrio entre a oferta e a procura, bem como a defesa da eficiência econômica.
Cuida-se, assim, da proteção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua
Ordem Econômica, a fim de garantir que toda e qualquer pessoa que esteja em condições de
participar do ciclo econômico de determinado nicho de nossa economia, dele possa, livremente,