lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

exploração de recurso natural, sendo chamados de públicos, e ao particular pela comercialização de
produto ou bem oriundo da propriedade intelectual, denominados privados.
Observe-se que o texto constitucional não estabelece que tal compensação seja instituída, tão
somente, em favor dos entes públicos cujo território respectivo seja objeto de exploração de
recursos naturais, ficando a normatização a cargo do legislador infraconstitucional. Até o fechamento
da presente edição, a matéria encontrava-se pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal a ADIN n. 4.917, tendo sido deferida liminar para suspender a eficácia da Lei n. 12.734, de
2012.
2.9. INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
Dentro da atual realidade contemporânea, o intercâmbio entre as Nações é uma constante, sendo a
circulação de capital e bens essencial para a viabilização da Aduana (Comércio Exterior).
Por didático e ilustrativo, insta salientar que por Aduana entende-se toda a atividade
correlacionada ao intercâmbio entre as Nações, que envolve a troca comercial de bens, mercadorias,
produtos, serviços, mão de obra e, como interessa ao presente tópico, capital, a teor do disposto no
artigo 172 da CRFB, a seguir transcrito:
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Por sua vez, o Direito Aduaneiro ou de Comércio Exterior visa normatizar e disciplinar as
formas pelas quais os fatores de produção acima mencionados poderão entrar, circular e sair no
território de cada Nação envolta no intercâmbio comercial.
Assume dupla função dentro do ordenamento jurídico pátrio, uma vez que regula o exercício de
ius imperii de forma multifacetada, objetivando disciplinar as atividades de polícia administrativa
no comércio internacional, bem como as atividades arrecadatórias do Estado e de parafiscalidade na
defesa da indústria nacional.
O tema, dada sua tamanha relevância, goza de status de norma constitucional, a teor do artigo
237 da Constituição da República Federativa do Brasil, a seguir transcrito:
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais,
serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Visto isso, faz-se necessário discorrer algumas definições basilares, para melhor compreensão
do tema.
Inicialmente, há que se ter em mente que o conceito de investimento é econômico. Traduz-se na
aplicação de capital (dinheiro) em meios de produção, sejam estes títulos de valores mobiliários,
imóveis, equipamentos, infraestrutura, dentre outros, com vista à obtenção de lucro. Assim, o
investimento será considerado produtivo quando a taxa de lucro sobre o capital aplicado for igual ou
superior à taxa de juros paga sobre o custo do mesmo. Pode ser classificado em:
a) Bruto: corresponde a todo o capital aplicado em máquinas, equipamentos, instalações
produtivas e formação de estoques, em determinado período;
b) Líquido: traduz-se no investimento bruto, deduzida a reposição de máquinas e equipamentos
desgastados pelo uso.