lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Ministério da Fazenda – MF, competindo à Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação – SBCE
prestar assessoria ao MF na concessão das garantias de crédito, calculando os prêmios das
operações e analisando a viabilidade das operações garantidas.
7.1.5. Drawback
Termo originário do inglês, cuja tradução significa desconto, reembolso de direitos aduaneiros ou
abatimento. Trata-se de regime especial de incentivo a importações, sendo amplamente utilizado em
âmbito internacional. Consiste, basicamente, na importação com suspensão, isenção ou, ainda,
restituição de tributos, de insumos destinados a integrar ou acondicionar produtos exportados ou a
exportar.
Foi introduzido no Brasil em 1953, por meio da Lei n. 2.145/1953, que, em seu art. 2º, atribuiu
competência à Cacex, do Banco do Brasil, para colaborar com o órgão competente na aplicação do
regime. Por meio da Lei n. 5.025/1966, o referido art. 2º teve sua redação alterada, mantendo-se,
basicamente, as mesmas regras. Com a edição do Decreto-lei n. 37/1966, o art. 78 veio dispor sobre
o regime de drawback. Atualmente, o regime encontra-se regulamentado nos artigos 335 a 355 do
Decreto n. 4.543/2003.
Atualmente, no Brasil, o Drawback se trata de um regime especial de tratamento aduaneiro,
destinado a conceder incentivo fiscal às exportações. Abrange o II, IPI, ICMS, IOF, AFRMM e
emolumentos para emissão de licença de importação e demais taxas que não correspondam à efetiva
contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.
Operacionaliza-se sob três modalidades, a saber:
a) suspensão: aplicada na importação e/ou aquisição no mercado interno de matérias-primas,
embalagens, insumos e componentes, destinados à industrialização de produto a ser exportado, com
suspensão dos seguintes tributos federais: II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM. As obrigações tributárias
ficam suspensas pelo prazo de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Caso não ocorra a comprovação
das exportações nos termos e condições previstos na legislação, os impostos suspensos deverão ser
recolhidos com os devidos acréscimos legais.
b) isenção: ficam isentos dos seguintes tributos federais: II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM; as
operações de reposição de estoques de matérias-primas, embalagens, insumos e componentes que
foram utilizados na fabricação de produtos já exportados. Os interessados deverão comprovar as
aquisições tributadas e o efetivo embarque das mercadorias exportadas.
c) restituição: permite-se a devolução dos seguintes tributos federais: II, IPI, PIS, COFINS e
AFRMM; quando seu recolhimento se der em virtude da importação de matérias-primas, embalagens,
insumos e componentes utilizados na fabricação de mercadorias comprovadamente exportadas. A
restituição se operacionaliza por meio de Credito Fiscal, sendo postulada junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, no prazo de até 90 dias, a contar da efetiva exportação. Esse prazo poderá
ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado, mediante devida e prévia motivação.
As duas primeiras modalidades de Drawback, suspensão e isenção, são administradas pela
Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio
Exterior, nos termos da Portaria SECEX n. 23/2011.
Por sua vez, exitem ainda as seguintes operações extraordinárias de drawback:
a) drawback intermediário: incidente sobre a importação e/ou aquisição no mercado interno de
matérias-primas, embalagens, insumos e componentes, mediante suspensão ou isenção dos seguintes