lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Cuida-se, assim, do processo de constitucionalização das normas regentes das relações
internacionais, como forma de se cristalizar em bases sólidas o processo inexorável de aproximação
pacífica das Nações, erigindo-as ao status de princípios constitucionais.
Vale observar a notória semelhança entre a ordem principiológica adotada pelo Estado português
e as diretrizes adotadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange à
sedimentação de princípios de relações internacionais. Ainda no magistério de José Joaquim Gomes
Canotilho, conforme a seguir transcrito:
A abertura internacional e a abertura da Constituição, nos termos acabados de descrever, não são uma abertura para
“qualquer” ordem internacional. Pelo contrário, é uma ordem internacional informada e conformada por determinados
princípios (...) da Constituição da República... A ordem internacional e as relações internacionais devem assentar em
princípios intrinsecamente justos: o princípio da independência nacional, o respeito do direito dos homens, dos
direitos dos povos, da igualdade entre os estados, de solução pacífica dos conflitos internacionais, da não
ingerência nos assuntos internos de outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a
emancipação e progresso da humanidade. A ordem internacional e a ordem constitucional interna interactivamente
abertas são “ordens fundadas nos direitos humanos e nos direitos dos povos”(...), são “ordens de paz” e de solução
pacífica dos conflitos 17 (grifamos).
Nessa linha, resta claro que o papel que os Estados exercem na atual ordem internacional, dentro
do espírito de cooperação que norteia o campo das relações internacionais, sob uma ótica
transnacionalista, é fortemente influenciado pelo processo de aquecimento das trocas comerciais. Tal
constatação implica, em um primeiro momento, no aumento do fluxo de circulação de rendas e
riquezas, fato que, para se traduzir em desenvolvimento social, realizando ditames de Justiça
Econômica, deve ter reflexos obrigatórios na ordem jurídica interna de cada Nação envolta.
O Estado Constitucional Cooperativo, conforme apontado por Peter Häberle, apresenta-se como
a redefinição do novo papel reservado a este sujeito de direito internacional, o qual se presta a
garantir a eficácia das normas de direito internacional, fruto do cooperativismo e do consensualismo
da comunidade internacional, do que para a mera defesa de seus interesses internos.
Assim, o modelo de Estado Constitucional Cooperativo apresenta-se como o mais eficaz para
assegurar a realização dos ditames de Justiça Econômica dentro de uma perspectiva global.
6.3.2. Organismos internacionais
Após o segundo grande conflito bélico, o mundo foi palco para o aparecimento de novos sujeitos
de direito, a saber, as organizações ou organismos internacionais. Isto porque o constante ingresso de
novos Estados nas comunidades internacionais e o progressivo aumento das necessidades e
interesses econômicos e sociais envolvidos, ora comuns, ora conflitantes, tornou-se indispensável
para a criação de novas fórmulas associativas em áreas de contornos geopolíticos, com o fito de
abreviar o desgastante processo de negociações, bem como de maximizar a obtenção de resultados
comuns mais vantajosos para todos os participantes.
Assim, surgiram os primeiros organismos internacionais para atendimento de interesses
generalizados de maior abrangência política, como a Organização das Nações Unidas e demais
organismos dela derivados, e de interesses regionais específicos, tais como a Comunidade
Econômica Europeia, a Associação de Livre-Comércio da América Latina, dentre outros.
Trata-se, destarte, de uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional, mormente os
Estados, constituída por meio de ato internacional, via de regra tratado, dotada de caráter de relativa