lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

(RE n. 189.964. Relator: Min. Carlos Velloso. DJ, 21.06.1996).
O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil – fiel à tradição republicana iniciada com a Constituição de
1934, instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as
jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais existentes no imóvel) e atribuiu, à União Federal, a titularidade da
propriedade mineral, para o específico efeito de exploração econômica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade
mineral submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos
dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União Federal (RE n. 140.254-AgR. Relator: Min.
Celso de Mello. DJ, 06.06.1997).
O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra – que constitui verdadeira res in comercio –, caráter
negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração
empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de
regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. Objeto de
indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a
jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A
concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o
concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas
legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico.
Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez
que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do
processo de extração mineral (RE n. 140.254-AgR. Relator: Min. Celso de Mello. DJ, 06.06.1997).
A pesquisa e a lavra dos recursos naturais e o aproveitamento de nossos potenciais hídricos
dependerão de prévia e obrigatória chancela da União, mediante autorização ou concessão, somente
podendo ser outorgadas a empresas que tenham sede e administração no território brasileiro,
devendo estar constituídas nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Outrossim, o texto
constitucional assegura a participação do proprietário do solo nos resultados financeiros da lavra.
Vale ressaltar que não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de
energia renovável de capacidade reduzida.
Nos termos do artigo 20, § 1º, da CRFB, é assegurado, nos termos da lei federal, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração. Tal previsão constitucional refere-se aos popularmente denominados royalties, que se
tratam de compensação financeira instituída em favor do Poder Público, em face do aproveitamento
dos recursos naturais.
Historicamente, os royalties eram os valores pagos por terceiros ao rei ou nobre, como
compensação pela extração de recursos naturais existentes em suas terras, como madeira, água,
recursos minerais ou outros recursos naturais, incluindo, não raro, a caça e pesca. Por vezes,
assumiam a feição de pedágio ou arrendamento, pelo uso de bens de propriedade do rei, como pontes
ou moinhos. Atualmente, o termo é utilizado para designar a importância paga ao detentor ou
proprietário de recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra
original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou
tecnologia. Destarte, os detentores ou proprietários, que podem ser tanto pessoas naturais,
empresariais ou o próprio Estado, recebem, em regra, percentual prefixado sobre o resultado final da
respectiva exploração ou comercialização. Via de regra, os royalties são pagos ao Estado pela