lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

inoperância do Estado Socialista cuja experiência histórica mostrou-se igualmente mal sucedida.
Destarte, busca-se com este modelo um retorno comedido aos ideais do liberalismo, sem,
contudo, abandonar a necessidade de sociabilidade dos bens essenciais, a fim de se garantir a
dignidade da pessoa humana bem como os ditames de justiça social, permeados e aliados, agora, à
livre-iniciativa e à defesa do mercado.
Caracteriza-se numa nova concepção para a presença do Estado na economia, como ente
garantidor e regulador da atividade econômica, que volta a se basear na livre-iniciativa e na
liberdade de mercado, bem como na desestatização das atividades econômicas e redução sistemática
dos encargos sociais. Tem por fim garantir equilíbrio nas contas públicas, sem, todavia, desviar o
Poder Público da contextualização social, garantindo-se, ainda, que este possa focar esforços nas
atividades coletivas e essenciais.
O Direito Econômico é fruto direto de todas as mudanças socioeconômicas presenciadas ao
longo do século XX, sendo, assim, um ramo jurídico concebido para disciplinar as diversas formas
de interferência estatal no processo de geração de rendas e riquezas da Nação.
Suas normas, princípios e regras irão variar de acordo com o momento sociopolítico no qual a
sociedade se encontrar, servindo de sustentação jurídica para implemento dos negócios públicos
almejados pela corrente ideológico-partidária que estiver ocupando as esferas maiores dos Poderes
Constituídos do Estado, nos termos e limites perspectivados pela Constituição e pelas leis.
1.2. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Podemos conceituar o Estado Democrático de Direito como a Nação juridicamente organizada
em torno de constituição e leis, cuja legitimação da autoridade política se dá por meio da crisma de
aprovação popular e a atuação dos agentes públicos é previamente delimitada em normas jurídicas.
A queda do Estado Absolutista, como dito, marcou o fim dos regimes autoritários monárquicos
europeus, que enfeixavam todo o poder e funções estatais em torno da pessoa do Soberano,
confundindo a esfera de domínio público e a esfera de domínio privado. Tal movimento de
reconfiguração de engenharia estatal pautou-se na necessidade de se estipular um regime que
protegesse os novos valores sociais e garantisse o atendimento dos anseios dos diversos segmentos
da sociedade.
Conforme muito bem apontado por Emmanuel Joseph Sieyés, 2 a sociedade era estratificada em
três segmentos, os quais o autor denominava de Estados, a saber, a Monarquia, classe dominante,
detentora de terras e exércitos; o Clero, classe que dava sustentação ideológica à Monarquia,
promovendo sua manutenção no poder; e a Burguesia, classe que sustentava economicamente as
outras duas, em troca de proteção social (manutenção da ordem interna e proteção de invasões
externas). Vale ressaltar que este pacto social sustentou politicamente o modelo absolutista, uma vez
que podemos entender política como a arte de defesa dos interesses da sociedade.
Todavia, quando um dos segmentos estratificados da sociedade encontra-se insatisfeito, o modelo
vigente tende a ruir, havendo necessidade de se reconfigurar a engenharia política de atendimento das
novas necessidades e anseios sociais.
Destarte, com a queda do modelo absolutista, a sociedade passou a eleger os valores a seguir,
como meio de se atingir o novo modelo por ela pensado, garantindo-se, assim, o atendimento de suas
reais necessidades e interesses. Tais valores, a seguir apontados, consubstanciaram o Estado
Democrático de Direito.