lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

2. Cada Estado-parte na controvérsia nomeará ademais um árbitro suplente, que reúne os mesmos
requisitos, para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade, escusa ou impedimento deste
para formar o Tribunal Arbitral, seja no momento de sua integração ou durante o curso do
procedimento.
Cada Estado-parte designará, ainda, dez árbitros, para comporem uma lista que ficará registrada
na Secretaria Administrativa. A lista, assim como suas sucessivas modificações, serão postas em
conhecimento dos Estados-partes. Se um dos Estados na controvérsia não houver nomeado seu
árbitro no prazo indicado anteriormente, este será selecionado pela Secretaria Administrativa entre
os árbitros desse Estado, segundo a ordem estabelecida na respectiva lista.
Se não houver acordo entre os Estados-partes na controvérsia para eleger o terceiro árbitro
dentro do prazo estabelecido acima, a Secretaria Administrativa, a pedido de qualquer deles,
procederá à sua designação por sorteio de uma lista de dezesseis árbitros organizada pelo Grupo
Mercado Comum. A referida lista, que também ficará registrada na Secretaria Administrativa, estará
integrada em partes iguais por nacionais dos Estados-partes e por nacionais de terceiros países
latino-americanos.
Em cada caso o Tribunal Arbitral fixará sua sede em alguns dos Estados-partes e adotará suas
próprias regras de procedimento. Tais regras garantirão que cada uma das partes na controvérsia
tenha plena oportunidade de ser ouvida e de apresentar suas provas e argumentos, e também
assegurarão que os processos se realizem em forma expedita.
Aos Estados-partes na controvérsia compete informar o Tribunal Arbitral acerca das instâncias
cumpridas antes do procedimento arbitral e farão uma breve exposição dos fundamentos de fato ou
de direito de suas respectivas posições.
Os Estados-partes na controvérsia designarão seus representantes ante o Tribunal Arbitral.
Poderão designar, igualmente, assessores para defesa de seus direitos.
A Corte Arbitral poderá, a pedido da parte interessada, determinar as medidas preliminares que
considere apropriadas, segundo as circunstâncias e nas condições que o próprio Tribunal
estabelecer, para prevenir danos graves e irreparáveis a uma das partes em litígio. As partes na
controvérsia cumprirão, imediatamente ou no prazo que o Tribunal Arbitral determinar, qualquer
medida preliminar até que se tome uma decisão de acordo com a decisão a seguir.
O Juízo Arbitral decidirá a controvérsia com base nas disposições do Tratado de Assunção, dos
acordos celebrados no âmbito do mesmo, das decisões do Conselho do Mercado Comum, bem como
nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria.
A presente disposição não restringe a faculdade do Tribunal Arbitral de decidir uma controvérsia
ex aequo et bono (equidade – segundo o que for justo e bom), se as partes assim convierem.
O Juízo Arbitral se manifestará por escrito no prazo de dois meses, prorrogável por um prazo
máximo de trinta dias contados a partir da designação de seu Presidente. A decisão do Tribunal
Arbitral será adotada por maioria, sendo motivada e firmada pelo Presidente e pelos demais
árbitros. Os membros do Tribunal não poderão fundamentar votos dissidentes e deverão manter a
confidencialidade da votação.
As decisões da Corte Arbitral poderão ser objeto de recurso para o Tribunal Permanente de
Revisão, sendo obrigatórias para os Estados-partes na controvérsia a partir do recebimento da
respectiva notificação e terão, a seu respeito, força de coisa julgada. As decisões deverão ser
cumpridas imediatamente, a menos que o Tribunal Arbitral fixe um prazo. Se no prazo de trinta dias