lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional (incluído pela Lei n.
11.098/2005).
§ 12. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais
nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão ainda centralizar as atividades de apuração da liquidez e
certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, incluindo
as de âmbito nacional, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, bem como as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas (incluído pela Lei n. 11.098/2005).
§ 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, as respectivas autarquias e fundações públicas federais darão o
apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal até a sua total implantação (incluído pela Lei n.
11.098/2005) (grifamos).
Ainda sobre a Procuradoria-Geral Federal, mister se faz colacionar a seguinte lição: 15
A Procuradoria-Geral Federal – PGF foi criada pela Lei n. 10.480/2002, com a incumbência de promover a representação
judicial, extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do
Banco Central do Brasil. A criação da Procuradoria-Geral Federal retirou da subordinação dos dirigentes de autarquias e
fundações decisões importantíssimas de representação judicial da União, bem como de consultoria e assessoramento
jurídicos, atividades que devem ser orientadas pelo Advogado-Geral da União. A Constituição não distinguiu a Administração
direta da indireta quanto à defesa do patrimônio público federal, apenas admitiu que a AGU pudesse fazer a representação
judicial e extrajudicial por meio de órgãos a ela vinculados. A única entidade autárquica federal cuja Procuradoria-Geral não
foi absorvida pela Procuradoria-Geral Federal é o Banco Central do Brasil e, da mesma forma, os Procuradores do Banco
Central também não integram a Carreira de Procurador Federal, embora constantemente reivindiquem essa integração.
Compete ainda à PGF a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades dessas
entidades autárquicas e fundacionais, inscrevendo-os em Dívida Ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. A
instituição da Procuradoria-Geral Federal significou mais uma ação em busca da segurança jurídica, interesse público,
racionalidade, economia e otimização das atividades institucionais da Advocacia-Geral da União – AGU, ao assegurar maior
autonomia nos atos de defesa do interesse público das 176 entidades federais, Autarquias e Fundações Públicas,
especialmente na representação judicial e extrajudicial dessas pessoas jurídicas. Além disso, a PGF propicia à AGU, como
órgão central do sistema jurídico federal, maior efetividade no controle e na supervisão do desempenho dessas atividades.
Na medida em que as Unidades de execução da PGF são instaladas, a representação judicial de quase uma centena de
entidades da Administração Indireta, ora exercida pela AGU, é gradativamente assumida pelos Procuradores Federais, com
a consequente liberação de Advogados da União para exercício de suas atribuições vinculadas à representação e defesa
dos interesses da União, enquanto Administração Direta. Outra medida de significativa importância para a PGF foi a edição
da Medida Provisória n. 222/2004, já convertida na Lei n. 11.098/2005, que criou a Secretaria da Receita Previdenciária no
âmbito do Ministério da Previdência Social, e conferiu à Procuradoria-Geral Federal as atribuições de representação judicial
e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS em referência à competência tributária decorrente das
contribuições sociais, bem como o contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. Modificaram-se os
parágrafos 11, 12 e 13 do artigo 10 da Lei n. 10.480/2002, permitindo que as Procuradorias Federais não especializadas e
as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais
possam assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações
públicas federais de âmbito nacional. Com a Lei n. 11.098/2005, as citadas Unidades da PGF, poderão ainda centralizar as
atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e
fundações públicas federais, incluindo as de âmbito nacional, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança
amigável ou judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas (grifamos).
Assim, na qualidade de órgão externo da Administração Direta, as Procuradorias Federais junto
às Autarquias e Fundações Públicas atuam representando-as em Juízo ou fora dele, por meio de seus
membros de carreira, a saber, os Procuradores Federais, cujas atribuições encontram-se previstas no
artigo 35 e no artigo 37, ambos da Medida Provisória n. 2.229-43/2001, a seguir transcritos:
Art. 35. Fica criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal, nas respectivas
autarquias e fundações, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei n . 8.112/1990, com a estrutura de