lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

atribua a uma autarquia a titularidade da competência para a respectiva administração e arrecadação.
Confira-se, ainda, a lição do renomado professor PAULO DE BARROS CARVALHO: 10
A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são
portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas
sobre tributos. Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o
perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade, outra é reunir
credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico de sujeito ativo. O estudo da competência tributária é um
momento anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional. Já a capacidade tributária
ativa, que tem como contranota a capacidade tributária passiva, é tema a ser considerado ao ensejo de
desempenho das competências, quando o legislador elege as pessoas componentes do vínculo abstrato, que se
instala no instante em que acontece, no mundo físico, o fato previsto na hipótese normativa. A distinção justificase
plenamente. Reiteradas vezes, a pessoa que exercita a competência tributária se coloca na posição de sujeito ativo,
aparecendo como credora da prestação a ser cumprida pelo devedor. É muito frequente acumularem-se as funções de
sujeito impositor e de sujeito credor numa pessoa só. Além disso, uma razão de ordem constitucional nos leva a realçar a
diferença: a competência tributária é intransferível, enquanto a capacidade tributária ativa não o é. Quem recebeu poderes
para legislar pode exercê-los, não estando, porém, compelido a fazê-lo. Todavia, em caso de não aproveitamento da
faculdade legislativa, a pessoa competente estará impedida de transferi-la a qualquer outra. Trata-se do princípio da
indelegabilidade da competência tributária, que arrolamos entre as diretrizes implícitas e que é uma projeção daquele
postulado genérico do art. 2º da Constituição, aplicável, por isso, a todo o campo da atividade legislativa. A esse regime
jurídico não está submetida a capacidade tributária ativa. É perfeitamente possível que a pessoa habilitada para legislar
sobre tributos edite a lei, nomeando outra entidade para compor o liame, na condição de sujeito titular de direitos subjetivos,
o que nos propicia reconhecer que a capacidade tributária ativa é transferível. Estamos em crer que esse comentário
explica a distinção que deve ser estabelecida entre competência tributária e capacidade tributária ativa.
Nessa mesma linha, nossa mais autorizada jurisprudência é acorde, conforme ementário a seguir
transcrito, a título exemplificativo:
Tributário e Processual Civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Leis n. 7.787/1989 e 8.212/1991.
Compensação. Impossibilidade de limitação. Leis n. 8.212/1991, 9.032/1995 e 9.129/1995. Sistema simples. Lei n.
9.317/1996. Ilegitimidade passiva da União. Diferenciação entre capacidade tributária e capacidade tributária ativa. (...) 6.
Não há que se confundir a competência tributária com a capacidade tributária ativa. A União, no caso, detém a
competência tributária, podendo legislar sobre a contribuição previdenciária. Mas, quem detém a capacidade
tributária ativa para gerenciar, exigir e cobrar a contribuição previdenciária é a autarquia federal INSS. (...)”. (STJ.
AgRg no REsp 440921/PR. Agravo Regimental no Recurso Especial 2002/0074619-0. Rel. Min. José Delgado. Órgão
Julgador T1 – Primeira Turma. Julgado em 22.10.2002, Data da publicação/Fonte DJ, 02.12.2002, p. 252). (grifamos)
Autonomia financeira pode ser entendida, portanto, como a capacidade conferida ao ente ou
órgão para arrecadar e dispor dos recursos que lhe são atribuídos pelo legislador. Nas palavras
de Hugo Nigro MAZZILLI 11 , significa:
A capacidade de gestão e aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da dotação.
Essa autonomia pressupõe a existência de dotações que possam ser livremente administradas, aplicadas e remanejadas
pela unidade orçamentária a que forem destinadas.
Por sua vez, não há que se confundir a autonomia financeira com a orçamentária, sendo esta a
capacidade de organizar, por si, sua proposta orçamentária, competindo ao Executivo, tão somente,
consolidá-la ao conjunto de leis orçamentárias 12 .
No que se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sua autonomia financeira