lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

estatização das riquezas naturais foi realizada no regime constitucional de 1934, sendo mantida nos
textos posteriores. Assim, a propriedade é tripartite, com o seguinte mosaico:
a) superfície: particular;
b) recursos naturais: União;
c) produto da lavra: delegatário.
Em que pese haver diversas correntes e vozes de escol posicionando-se contra a atribuição da
propriedade do produto da lavra ao concessionário, mormente em diversas legislações que versam
sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da Lei do
Petróleo (n. 9.478/1994) que atribui a propriedade do petróleo bruto extraído ao explorador
concessionário. Vale ressaltar que este posicionamento na Suprema Corte brasileira não é unânime,
havendo vozes divergentes, a saber, o Exmo. Ministro Carlos Ayres Brito, o qual foi, por ocasião do
julgamento da ADI/MC n. 3.273, acompanhado pelos Exmo. Ministro Marco Aurélio e Joaquim
Barbosa, conforme a seguir transcrito:
(...) petróleo e do gás natural (...)
V – são recursos passíveis de ter a sua pesquisa e lavra, tanto quanto sua exploração e aproveitamento, realizáveis por via
de autorização ou concessão (art. 176 e seu § 1 o ), mas agora sem a possibilidade de transferência do produto da lavra
para o concessionário, por ser essa transferência incompatível com o regime de monopólio a que se referem o inciso I do
artigo 177 e o § 2 o , inciso III, desse mesmo artigo. (...)
VII – sua submissão a regime de autorização ou concessão para pesquisa, lavra e aproveitamento de suas jazidas, tanto
quanto a respectiva cessão ou transferência, total ou parcialmente, e sempre por prazo determinado, tudo isso fica na
dependência do poder concedente, que é, com exclusividade, a União (§§ 1 o e 3 o do art. 176). União, pessoa federada,
repise-se, e não entidade da respectiva Administração Indireta, como é o caso da Agência Nacional do Petróleo (ANP) (ADI
n. 3.273-MC. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. DJ, 23.08.2004).
Todavia, o posicionamento do Exmo. Ministro Carlos Ayres Brito restou vencido, prevalecendo o
entendimento pela constitucionalidade de se atribuir a propriedade do produto da lavra ao
explorador concessionário, conforme ementa a seguir transcrita:
Ressaltou-se a diferença entre o monopólio e a propriedade, concluindo-se estar aquele ligado a uma atividade empresarial
que não se presta a explicitar características desta. Assim, o artigo 177 da CF enumera as atividades que constituem
monopólio da União, e seu artigo 20, os bens que são de sua exclusiva propriedade, razão pela qual seria possível a União
atribuir a terceiros o resultado da propriedade das lavras das jazidas de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos, sem ofensa à reserva de monopólio contemplado no citado artigo 177. Afirmou-se que a propriedade da lavra das
jazidas de produtos minerais conferida ao concessionário pelo artigo 176 da CF é inerente ao modo de produção social
capitalista, sendo que essa concessão seria materialmente impossível sem que o proprietário se apropriasse do produto da
exploração das jazidas, o que também se daria quanto ao produto resultante das contratações (e não concessões) com
empresas estatais ou privadas nos termos do § 1 o do artigo 177 da CF, consubstanciando escolha política a opção por
uma das inúmeras modalidades de contraprestação atribuíveis ao contratado. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o
Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator),
Marco Aurélio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a ação. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Plenário, 16.03.2005 (ADI n. 3.273. Relator: Min. Eros Grau. DJ, 28.03.2005).
A teor da ementa do Pretório Excelso a seguir transcrito, não resta dúvidas quanto à juridicidade
do atual sistema brasileiro de exploração de recursos naturais:
Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra