lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

domínio econômico representa instrumento de atuação da União na área econômica, sendo defesa sua
utilização com finalidade arrecadatória. Tal atuação, na via indireta, não pode representar forma de
cerceamento à livre-iniciativa, que pressupõe garantia à livre-concorrência, ao equilíbrio de
mercado, vedando-se, ainda, o aumento arbitrário de lucros, como forma de se efetivar os princípios
constitucionais que norteiam a ordem econômica (arts. 170 e seguintes da Lei Magna).
Seguindo a linha da matriz constitucional do intervencionismo econômico (art. 174), o
planejamento econômico (que não se confunde com a pretérita e já ultrapassada planificação da
economia) tem caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Por tais razões, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico só pode ser instituída em
caráter excepcional, quando e enquanto persistirem a desorganização de determinado nicho da
economia, que acarrete, por consequência, desequilíbrio de mercado. Neste sentido, a doutrina é
unânime, conforme se depreende da leitura das lições a seguir:
Contribuição de intervenção no domínio econômico: Esta espécie de contribuições sociais caracteriza-se por ser
instrumento de intervenção no domínio econômico. É certo que todo e qualquer tributo interfere no domínio econômico.
Mesmo o tributo considerado neutro, vale dizer, com função predominantemente fiscal, posto que a simples transposição
de recursos financeiros do denominado setor privado para o setor público, que realiza, configura intervenção no domínio
econômico. Por isto há de se entender que a intervenção no domínio econômico que caracteriza essa espécie de
contribuições sociais é apenas aquela que se produz com o objetivo perseguido pelo órgão estatal competente para esse
fim, nos termos da lei. A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza essa espécie de contribuição social
como tributo de função nitidamente extrafiscal. Assim, um tributo cuja finalidade predominante seja a arrecadação de
recursos financeiros jamais será uma contribuição social de intervenção no domínio econômico. 45
A contribuição econômica carece dos requisitos da fiscalidade porquanto nada tem que ver com a defesa dos direitos
fundamentais, é cobrada com base no princípio da solidariedade do grupo e não se destina à obtenção de receita para as
necessidades públicas gerais. 46
Por fim, a Constituição da República traz previsão específica para instituição de Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a teor do disposto no
art. 177, § 4º, estabelecendo que a arrecadação deverá ser destinada:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus
derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
2.8.6. Exploração de recursos naturais
Inicialmente, há de se estabelecer a diferença entre recurso e riqueza natural. Por recursos
naturais, entendem-se os fatores de produção derivados do meio ambiente, sejam estes renováveis ou
esgotáveis. Por sua vez, riqueza natural é o recurso ambiental industrialmente beneficiado, que lhe
agrega valor econômico e o torna apto a circular no mercado, com finalidade lucrativa.
O regime de exploração dos fatores naturais encontra-se suficientemente disciplinado no artigo
176 da CRFB. Da leitura do texto constitucional, depreende-se que o legislador constituinte reserva a
propriedade dos recursos naturais à União, garantindo, todavia, ao concessionário a propriedade do
produto da lavra, uma vez que este arca com o risco financeiro da exploração, assumindo, inclusive,
a possibilidade de não haver retorno econômico satisfatório da atividade. Observe-se que a