lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

impostas por países produtores de bens primários, para estimular o processamento doméstico desses
bens e incentivar exportações de produtos beneficiados ou industrializados, com maior valor
agregado;
c) de importação: são destinados à tarifação das mercadorias adquiridas para o consumo interno,
assim que entram no território nacional.
6.8.3. Barreiras não tarifárias
Os Estados podem valer-se, ainda, de barreiras não tarifárias, com o fito de restringir a
participação estrangeira em seus respectivos mercados internos, bem como o comércio recíproco,
traduzindo, via de regra, em entraves procedimentais oriundos do acirramento dos procedimentos
burocráticos, bem como em limitação ao volume (quantidade) de mercadorias comercializadas.
Denominam-se barreiras não tarifárias aquelas que não se referem ao pagamento de exações, de
cunho pecuniário, sobre a importação, exportação ou o trânsito, de bens, serviços ou mercadorias.
Tais encargos não tarifários, contudo, aumentam o custo da entrada, saída e circulação, podendo
ter um impacto no comércio. A OMC permite a aplicação de encargos internos às importações, mas
esses encargos não devem ser de forma a proporcionar proteção à produção doméstica. Isso implica
que os encargos internos sobre produtos importados não devem superar os encargos aplicados aos
produtos domésticos.
Estas barreiras podem decorrer da necessidade de atendimento a requisitos técnicos, como
aqueles estabelecidos num regulamento específico de vigilância sanitária, por exemplo, ou a
requisitos administrativos, como é o caso de limitação da exportação por cotas prefixadas. Podem
ser, conforme se apresentem as regras burocráticas de cada Nação:
a) proibição pura e simples das importações;
b) imposição de limite de cotas para as importações;
c) emperramento do trâmite para importações impondo expedição de licença prévia para tanto;
d) imposição de tributos com alíquotas variáveis e gravames suplementares às importações;
e) estipulação de normas de vigilância sanitária, no que se refere a controle de qualidade e
regulamentações. São, basicamente, normas de proteção à saúde e à vida humana, animal ou vegetal.
Podem ser utilizadas como instrumento protecionista contra importações, sobretudo no setor agrícola;
f) estipulação de normas para forma de embalagem e marca de origem;
g) adoção de procedimentos arbitrários para classificação aduaneira; e
h) obrigatoriedade de informação sobre o processo de produção e beneficiamento;
i) adoção de medidas de salvaguarda.
Diferentemente das barreiras tarifárias, que são de fácil investigação e caracterização, as
barreiras não tarifárias traduzem-se em empecilho ao comércio exterior, cuja adoção, não raro,
mascara uma política protecionista sob o manto da vigilância sanitária ou da necessidade de maior
controle técnico-administrativo sobre os negócios internacionais (burocracia).