lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

econômicas gerais dos países signatários, consideradas como questões de interesse comum. Para
tanto, dispõe de certa competência decisória. Insta salientar, ainda, que cada ministro que participa
no Conselho tem competência para representar e vincular o seu respectivo governo. Em outras
palavras, a assinatura do ministro obriga o Estado signatário que representa. Além disso, cada
ministro que participa no Conselho é responsável perante o seu Parlamento nacional e perante os
cidadãos que esse Parlamento representa. Desta forma, busca-se assegurar a legitimidade
democrática das decisões do Conselho, uma vez que, ainda de forma indireta, encontram-se
previamente vinculadas ao crisma de aprovação popular.
Suas principais competências são: a) propor os atos legislativos europeus; b) coordenar, em
linhas gerais, as políticas econômicas dos Estados-membros; c) celebrar acordos internacionais entre
a o bloco e outros países ou organizações internacionais; d) aprovar, conjuntamente com o
Parlamento Europeu, o orçamento da União Europeia; e) desenvolver a Política Externa e de
Segurança Comum do bloco, com base em diretrizes fixadas pelo Conselho Europeu; f) coordenar a
cooperação entre os tribunais e as forças policiais nacionais dos Estados-membros em matéria penal.
Dispõe, por fim, de uma certa dose de poder normativo e regulamentar vinculado à execução dos
tratados, uma vez que, no exercício de seu poder de supervisão multilateral dos pactos celebrados,
seu poder de decisão lhe permite editar normas, nos casos previamente previstos no próprio tratado,
com o fim de garantir seu devido cumprimento, bem como de garantir a efetiva conclusão dos atos
internacionais pactuados.
6.14.2.3. Comissão Europeia
A Comissão é independente dos governos nacionais. Tem por missão representar e defender os
interesses da União Europeia no seu todo. Elabora novas propostas de legislação europeia, que
apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. Outrossim, atua como braço
executivo do bloco, o que quer dizer que é responsável pela execução das decisões do Parlamento e
do Conselho. Isto significa que a Comissão assegura a gestão corrente da União Europeia, uma vez
que aplica as políticas definidas e executa os programas planejados, utilizando-se dos fundos do
bloco orçados para tanto.
À Comissão Europeia compete: a) apresentar propostas legislativas ao Parlamento e ao
Conselho; b) gerir e executar as políticas e o orçamento da UE; c) garantir a aplicação do direito
comunitário (em conjunto com o Tribunal de Justiça); d) representar a União Europeia em nível
internacional, incumbindo-lhe, por exemplo, negociar acordos entre a UE e países terceiros.
Assim, pode propor a emissão de atos de caráter legislativo, tendo poder de iniciativa para tanto,
devendo, ainda, atuar para garantir o desenvolvimento e o funcionamento do mercado comum. É
considerado o guardião da legalidade comunitária, com poderes de repressão e prevenção às
infrações de ordem econômica, nas áreas de livre circulação de produtos e de concorrência.
Outrossim, administra o orçamento comunitário, gerindo seus fundos.
6.14.2.4. Banco Central e o Sistema Europeu de Bancos Centrais
O Banco Central Europeu adquiriu personalidade jurídica com o Tratado de Maastricht,
integrando, juntamente com os bancos nacionais, o Sistema Europeu de Bancos Centrais, cujo
principal papel é a manutenção da estabilidade dos preços e da unidade cambial.
O Banco Central europeu funciona com total independência, tendo sede em Frankfurt (Alemanha).