lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Trata-se do órgão administrativo, por excelência, da ONU, com sede permanente estabelecida em
Nova Iorque. É composto por um Secretário-Geral, que o dirige, sendo auxiliado por pessoal
numeroso, o qual é escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível, garantindo-se,
assim, o pluralismo cultural e étnico na execução dos trabalhos das Nações Unidas.
O secretário-geral é eleito pela Assembleia-geral, mediante recomendação do Conselho de
Segurança, sendo o pessoal de apoio do Secretariado nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo
com regras estabelecidas pela Assembleia. Na qualidade de servidores internacionais da ONU, o
secretário-geral e os demais componentes do secretariado são responsáveis somente perante as
Nações Unidas, gozando de certas imunidades para tanto.
O secretário-geral participa ativamente de todas as reuniões da Assembleia-geral, do Conselho
de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, exercendo, ainda, outras
funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos, somente respondendo à ONU. Assim, não pode,
em consequência, receber instruções dos governos.
Entre suas atribuições corriqueiras, destacam-se:
a) apresentação de relatório anual à Assembleia-geral, sobre os trabalhos das Nações Unidas; e
b) faculdade de chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que, em sua
opinião, possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.
Dentre as funções do Secretariado, merece ser citado o artigo 102, que prevê que todo tratado
firmado por Estado-membro deverá ser registrado e publicado pelo Secretariado depois de ter sua
entrada em vigor. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados se ocupa da matéria
minuciosamente nos artigos 76 a 80.
6.5.3. Instrumentos de atuação 22
No âmbito das Nações Unidas, são produzidos vários documentos jurídicos, sobre os mais
diversos temas – de direitos políticos da mulher até escravatura, de direito penal internacional à
preservação da diversidade biológica, de proibição de armas químicas a direitos das crianças. Os
instrumentos mais comuns para expressar a concordância dos Estados-membros sobre temas de
interesse internacional são:
a) acordos: instrumento usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza
política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre
países ou entre um país e uma organização internacional;
b) tratados: atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância
política;
c) convenções: costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências
internacionais e que abordem assunto de interesse geral;
d) protocolos: designa acordos menos formais que os tratados. O termo é utilizado, ainda, para
designar a ata final de uma conferência internacional;
e) resoluções: são deliberações, seja no âmbito nacional ou internacional;
f) estatutos: tipo de lei que expressa os princípios que regem a organização de um Estado,
sociedade ou associação.
6.5.4. O Projeto Milênio
Trata-se de programa global da ONU, especialmente constituído pelo então Secretário-Geral das