lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.
A lei de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (n. 9.961/2000) traz previsão
específica de forte zona de conflitos com as autoridades de proteção da concorrência, ao determinar
que compete ao referido ente regulador “autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de
planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou
transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei n. 8.884/1994” (art. 4 o , XXII).
Por sua vez, o Decreto n. 3.327/2000, regulamentador da ANS traz expressa previsão em seu
artigo 3 o , § 4 o , no sentido de determinar que:
Art. 3 o Compete à ANS:
(...)
§ 4 o A ANS, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração à ordem econômica, deverá
comunicá-la ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da
Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
Assim, resta claro que falece ao ente regulador da saúde suplementar competência para apurar
quaisquer condutas que, materialmente, configurem infração à ordem econômica, devendo, ao tomar
ciência da mesma, proceder à imediata comunicação às autoridades que compõem o Sistema
Brasileiro de Proteção da Concorrência.
Todavia, a dificuldade maior sobre o tema se apresenta ao se tratar da análise e eventual
aprovação ou proibição dos atos de concentração, uma vez que a própria Lei n. 9.961/2000, nos
termos do artigo 4 o , XXII, prevê competência concorrente da ANS e do Sistema Brasileiro de
Proteção da Concorrência, sem, contudo, determinar quais os limites de atuação funcionais de um e
de outro ente da Administração Pública.
Destarte, no que se refere ao mercado de suplementação privada dos serviços de saúde,
entendemos que, em relação à análise de tais atos, a atuação do ente regulador deve pautar-se tanto
em critérios técnicos, a fim de estabelecer e zelar pelos parâmetros de qualidade, a serem
observados pelos agentes, na prestação dos serviços ofertados, quanto em critérios econômicos,
estes limitados, tão somente, a aspectos de microeconomia, com o fito de estabelecer requisitos
mínimos de garantias e provisões financeiras no patrimônio das operadoras e demais entidades
oriundas da concentração a ser efetuada, para assegurar que a cobertura de eventuais sinistros de
doenças realmente corra às expensas destas, sem quaisquer ônus aos beneficiários.
Em relação às autoridades de proteção da concorrência, sua atuação no nicho de saúde
suplementar deve pautar-se, igualmente, em aspectos microeconômicos do mesmo, cuidando, todavia,
da interação das operadoras e das entidades que resultarem de eventual concentração empresarial no
mercado como um todo, a fim de que tais atos não tenham efeitos danosos, potenciais ou efetivos,
resguardando o respeito ao devido processo competitivo, bem como a prevenção e repressão às
condutas que se traduzam em infração à ordem econômica.
Por fim, uma vez que a própria Lei n. 9.961/2000, em seu artigo 4 o , XXII, dispõe que competirá
ao ente regulador aprovar eventual ato de concentração, sem prejuízo da aplicação da Lei de
Proteção da Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011), entendemos que, diante do caso concreto, a
aprovação de eventual ato de concentração deverá ser efetuada mediante ato complexo, no qual se
conjugarão em sentido convergente as vontades tanto do ente regulador quanto das autoridades de