lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

engenharia genética; 9.605/1998 – crimes contra o meio ambiente; 12.651/2012, entre outras
normas).
2.4.7. Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais
Cuida-se de reconhecer e enfrentar uma triste realidade nacional, a de que o Brasil é um país de
regiões privilegiadas e marginalizadas. 3 Trata-se de princípio de integração da Nação brasileira,
baseado em um conceito de federalismo cooperativo e assimétrico. 4
Consiste no compartilhamento equânime, em todas as regiões do país, do desenvolvimento social
advindo da exploração de atividade econômica. Fundamenta-se no princípio geral de direito do
solidarismo que consubstancia todo o intervencionismo social, bem como num conceito de justiça
distributiva, visto sob uma perspectiva macro, no qual o desenvolvimento da Nação deve ser por
todos compartilhado, adotando-se políticas efetivas de repartição de rendas e receitas, com o fito de
favorecer as regiões e as classes sociais que se encontram em desnível e em posição de
hipossuficiência em relação às demais.
Isto porque, em que pese o Brasil ser um país de grandes paradoxos sociorregionais, a
Constituição da República traz como um de seus objetivos fundamentais (art. 3 o ) a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, a necessidade de se promover o desenvolvimento nacional, a
erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e
regionais.
2.4.8. Princípio da busca do pleno emprego
Trata-se da expansão das oportunidades de emprego produtivo, conforme positivado na Carta
Política de 1967, que tem por fim garantir que a população economicamente ativa esteja exercendo
atividades geradoras de renda, tanto para si quanto para o País.
Ressalte-se que, quanto maior o número de cidadãos economicamente ativos laborando de forma
rentável, maior será a renda per capita do País, maior será o volume de arrecadação com tributos,
diminuindo-se os gastos com despesas oriundas da seguridade social, notadamente previdência e
assistência, que poderá focar seus esforços e recursos, tão somente, no notadamente necessitado.
Cuida-se, destarte, da maximização de resultados no que tange ao uso do fator de produção
humano, isto é, da mão de obra, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas jurídicas
legisladas pelo Estado. Observe-se que, desta forma, busca-se, por corolário, garantir-se a
maximização de resultados por parte do exercício das atribuições sociais do Poder Público. Isto
porque quanto mais pessoas estiverem laborando em atividades geradoras de rendas, maior será o
volume de arrecadação do Poder Público, via receitas derivadas, sendo menor os gastos com o setor
de seguridade social, uma vez que menos cidadãos vão ter que se valer do assistencialismo social,
por não necessitarem de auxílios externos para seu sustento e de sua família. Assim, pode o Estado
focar seus gastos em atividades promotoras de desenvolvimento tecnológico, pesquisa científica,
cultura, dentre outras.
Todavia, a contrario sensu, quanto menor o número de indivíduos exercendo atividades
produtivas e geradoras de renda, menor será o volume de arrecadação do Poder Público, sendo
maior o volume de gastos com a seguridade social para atender à demanda dos necessitados e
hipossuficientes que não conseguem, por si, adquirir o conjunto mínimo de bens para subsistência
digna, fato que, tão somente, contribui para o aumento do déficit público.