lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Trata-se do principal órgão judicante das Nações Unidas, sendo, ainda, seu Estatuto parte
integrante da Carta, conforme artigos 92 e seguintes, que fazem menção expressa ao Estatuto da Corte
Permanente de Justiça.
Artigo 92
A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto
anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.
Encontra-se sediado em Haia, Holanda, razão pela qual é conhecido por Corte de Haia ou
Tribunal de Haia. Exerce jurisdição, restrita aos Estados, não julgando os indivíduos (pessoas
físicas), sobre todos os membros das Nações Unidas, bem como sobre os países que, mesmo não
sendo signatários da Carta de São Francisco, tenham aderido ao Estatuto da Corte Internacional de
Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembleia-geral, mediante
recomendação do Conselho de Segurança.
Sua principal atribuição é deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados, nem como
emitir pareceres sobre assuntos legais a ele submetidos tanto pela Assembleia-geral quanto pelo
Conselho de Segurança, bem como por agências especializadas autorizadas pela Assembleia-geral,
de acordo com as disposições da Carta das Nações Unidas.
É um equívoco muito comum referir-se à Corte Internacional de Justiça como a Corte Penal
Internacional, também conhecida por Tribunal Penal Internacional. Este se trata do primeiro tribunal
penal internacional permanente, sendo estabelecido em 2002, com sede igualmente em Haia, nos
termos do artigo 3º do Estatuto de Roma. Seus objetivos, dentro do espírito da Resolução XXVIII da
ONU, que estabelece os Princípios da Cooperação Internacional na Identificação, Detenção,
Extradição e Punição dos Culpados por Crimes contra a Humanidade, são promover o Direito
internacional, julgando os indivíduos, e não os Estados, sendo esta tarefa do Corte Internacional de
Justiça, conforme já visto.
É competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos, tais como:
a) genocídio: crime contra a humanidade, consistente em, com o intuito de destruir, total ou
parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, cometer contra ele qualquer dos
seguintes atos: matar membros seus; causar-lhes grave lesão à integridade física ou mental; submeter
o grupo a condições de vida capazes de o destruir fisicamente, no todo ou em parte; adotar medidas
que visem a evitar nascimentos no seio do grupo; realizar a transferência forçada de crianças dum
grupo para outro;
b) crimes de guerra: violação do direito internacional ocorrida em guerras, principalmente com
violação dos direitos humanos, sendo definidos por acordos internacionais, incluindo as Convenções
de Genebra e, de maneira particular, o Estatuto de Roma, nos termos de seu artigo 8°;
c) crimes contra a humanidade: termo de direito internacional que, em sentido lato, descreve atos
de perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, passíveis de
julgamento por tribunais internacionais por caracterizarem a maior ofensa possível à raça humana;
d) crimes de agressão: trata-se de ilícito internacional que ainda depende de definição, não
estando suficientemente tipificado pelo direito internacional. Pode-se entender o crime de agressão
como toda a conduta, de repercussão internacional, que ameace ou promova ruptura da paz.
6.5.2.6. Secretariado