lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

e os entes públicos.
Podemos definir, ainda, objetivamente, o Direito Econômico como sendo o conjunto normativo
que rege as medidas de política econômica concebidas pelo Estado, para disciplinar o uso
racional dos fatores de produção, 5 com o fito de regular a ordem econômica interna e externa.
Segundo Eros Roberto Grau: 6
Pensar o Direito Econômico é pensar o Direito como um nível do todo social – nível da realidade, pois – como mediação
específica e necessária das realidades econômicas. Pensar Direito Econômico é optar pela adoção de um modelo de
interpretação essencialmente teleológica, funcional, que instrumentará toda a interpretação jurídica, no senti do de que
conforma a interpretação de todo o direito. É compreender que a realidade jurídica não se resume ao direito formal. É
concebê-lo – o Direito Econômico – como um novo senti do de análise, substancial e críti ca, que o transforma não em
Direito de síntese, mas em sincreti smo metodológico.
Para Fábio Konder Comparato, é “o conjunto das técnicas jurídicas de que lança mão o Estado
contemporâneo na realização de sua política econômica”. 7
Na lição de Washington Peluso Albino de Souza: 8
Trata-se do (...) ramo do Direito, composto por um conjunto de normas de conteúdo econômico e que tem por objeto
regulamentar medidas de política econômica referentes às relações e interesses individuais e coleti vos, harmonizando-as
– pelo princípio da economicidade – com a ideologia adotada na ordem jurídica.
No campo do Direito comparado, a doutrina francesa, a qual citamos pelo magistério de André
de Laubadère, 9 nos ensina que o Direito Econômico é (...) o direito aplicável às intervenções das
pessoas públicas na economia e aos órgãos dessas intervenções.
Por sua vez, o ilustre doutrinador lusitano, Luís S. Cabral de Moncada, 10 leciona que:
O direito econômico assim perspecti vado, afirma-se fundamentalmente como o direito público que tem por objeti vo o
estudo das relações entre os entes públicos e os sujeitos privados, na perspecti va da intervenção do estado na vida
econômica.
Por fim, cumpre mencionar que o Direito Econômico transcende à mera análise econômica do
Direito, sendo esta, tão somente, um estudo sobre a influência da Economia nos negócios jurídicos do
Estado e das relações privadas.
No que se refere à diferenciação acima apontada, leciona Vítor Fernandes Gonçalves que:
Ao contrário do Direito Econômico, que se ocupa do estudo, de um ponto de vista jurídico, de temas de Economia,
notadamente de Macroeconomia, como o controle da inflação, da livre-concorrência, do equilíbrio dos mercados e dos
diversos sectores produti vos da sociedade, assim como com ciclos de crescimento e políticas de desenvolvimento
econômico, a Análise Econômica do Direito – AED faz exatamente o oposto: cuida de analisar, de um ponto de vista
econômico, a eficiência das regras jurídicas que regulam assuntos não visados diretamente pela Economia e pela
Macroeconomia, e que se encontram dispostos nos diversos ramos do Direito. (...) AED revela-se mais um modelo de
raciocínio, aplicável a todos os ramos do Direito, indisti ntamente. A propósito, aliás, a AED como que consti tui uma certa
especialização de uma matéria multi disciplinar denominada “Direito e Economia” (Law and Economics). Com um níti do
caráter filosófico, o estudo de Law and Economics tem por finalidade avaliar e comparar como os arranjos sociais, políti cos
e econômicos de uma comunidade refletem ou não as respecti vas ideologias adotadas, e em que extensão tais arranjos
influem na elaboração das regras legais existentes nesta mesma comunidade. Muito mais restrita em seu objeto, a AED
analisa, em termos econômicos, a eficiência das regras legais, a princípio sob o prisma do capitalismo e da livre circulação
de riquezas, bem como tendo em conta conceitos econômicos de ampla aceitação, em relação aos quais não faz qualquer
questi onamento de ordem filosófica. 11