lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

20.
Errada
Vide Lei n. 9.656, de 1998, e n. 9.961, de 2000. A regulação da suplementação privada da saúde compete à ANS (Lei
n. 9.961/00), em que pese ter sido inicialmente dividida entre a SUSEP e o Ministério da Saúde.
21.
Errada
Vide Lei n. 9.961, de 2000. Dada sua natureza jurídica autárquica especial, as agências reguladoras são pessoas
jurídicas de direito público interno, com prerrogativas próprias de permanência no cargo para seus Diretores.
22.
Errada
Vide Lei n. 9.984, de 2000. Tal competência é legalmente atribuída à Agência Reguladora.
23. Certa
Vide Medida Provisória n. 2.156-5, de 2001. Como agência de fomento do desenvolvimento, tal competência era
atribuição legal da ADENE. Todavia, cumpre ressaltar que a ADENE foi extinta por força da Lei Complementar n. 125,
de 2007.
24.
Errada
Vide Medida Provisória n. 2.157-5, de 2001. A ADA foi extinta pela Lei Complementar n. 124, de 2007.
25.
Errada
Vide Lei n. 10.233, de 2001. Compete a ANTT e a ANTAQ estabelecer e implementar as políticas para seus respectivos
setores regulados.
26.
Errada
Vide Leis n. 9.986, de 2000 e n. 10.871, de 2004. Em que pese terem sido inicialmente criados sob regime de emprego
público, a lei n. 9.986/2000 teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo STF. A Lei n. 10.871/2004 criou o regime
estatutário de cargos públicos para as agências reguladoras.
27.
Errada
Vide Lei n. 9.649, de 1998.
28. Certa Vide Leis das PPS (n. 11.079, de 2004).
29. C Vide Lei de criação da ANS – Lei n. 9.961/2000 – e a Lei n. 9.656, de 1998.
30. A
Tendo em vista sua natureza de autarquia sob regime especial, que lhe vincula ao Executivo, sem guardar relação de
subordinação, a Agência Reguladora é entre independente e autônomo ao Governo Central, integrante, todavia, da
estrutura do Estado.
CAPÍTULO IV
1. C
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). “Na análise das condutas que possam vir a
caracterizar infração da ordem econômica, bem como na análise das estruturas de mercado, mister se faz,
inicialmente, delimitar o mercado relevante para o estudo da materialidade do fato e de seus indícios suficientes de
autoria. Por mercado relevante entende-se o espaço no qual dois ou mais agentes privados, concorrentes entre si, vão
aplicar seus respectivos mecanismos e disputar consumidores. Para tanto, podem se valer de diversos instrumentos,
tais como campanhas publicitárias, pesquisa tecnológica para fins de baratear o custo operacional e melhorar a
qualidade dos bens ofertados, dentre outros”.
2. D
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). “Todos os atos que, sob qualquer forma,
possam limitar ou, ainda, prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou
serviços, devem ser submetidos à apreciação do CADE. Todavia, nem sempre a prática de tal ato revela-se perniciosa
ao mercado, traduzindo-se, muitas vezes, em medida necessária para a sustentabilidade racional do mesmo. Assim,
poderá o CADE autorizar a prática desses atos, desde que eles tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente:
aumentar a produtividade do agente econômico, melhorar a qualidade de seus bens ou serviços, ou, ainda, propiciar a
eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico. Outrossim, os benefícios decorrentes da outorga do CADE