lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente
do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
A elaboração e implementação, por parte do Município, de uma política de desenvolvimento e
expansão urbanas, planejada e racional, envolve, dentre outros fatores:
a) ordenação do transporte público: de forma a permitir fluidez da população no que se refere ao
seu deslocamento municipal e intermunicipal;
b) saneamento básico: de maneira a garantir o controle preventivo de todos os fatores que
possam prejudicar a saúde da população, tais como controle e prevenção de doenças, promoção de
hábitos higiênicos, desenvolvimento de esportes, promoção da limpeza pública, manutenção de
praças e jardins, combate a incêndios, combate aos vetores de doenças, implantação de rede de
esgoto e dejetos orgânicos, entre outros;
c) calçamento: trata-se do espaço de domínio público destinado ao caminho de pedestres,
construído de maneira a permitir que haja harmonia no conjunto arquitetônico, garantindo-se, assim,
que o direito de ir e vir seja plenamente realizado;
d) lazer: trata-se do espaço de domínio público franqueado à população para atividades de
entretenimento, repouso, diversão, recreação, convívio e desenvolvimento de trabalhos voluntários,
sociais ou familiares.
Enfim, planejamento urbano deve integrar todas as políticas setoriais, englobando tudo aquilo
que oferece conforto ao cidadão residente ou que esteja apenas de passagem pela cidade.
Outrossim, o atual texto constitucional legitimou nova espécie de usucapião, denominada de
usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, uma vez que permite a assunção da titularidade da
propriedade ao possuidor que não tiver qualquer outro imóvel, rural ou urbano, para fins de
habitação. Sua base normativa se encontra no art. 183 da Constituição da República, estando
regulamentado nos arts. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei de Diretrizes Gerais da Política Urbana
(Estatuto das Cidades). A usucapião especial urbana se subdivide em duas modalidades, a saber,
individual e coletiva.
A usucapião urbana individual se instrumentaliza nos casos de imóveis urbanos com área
limitada em até 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado pelo possuidor
com animus de moradia para si ou para abrigo de sua família, bem como que o indivíduo tenha
tratado o imóvel como se dono fosse. Por sua vez, a usucapião urbana coletiva operacionaliza-se nos
casos de imóveis urbanos com área superior a 250 metros quadrados. Faz-se imprescindível que o
imóvel tenha sido ocupado por uma população de indivíduos de baixa renda, como se donos fossem,
sem que seja possível identificar as respectivas áreas de cada possuidor, destinando-se o imóvel
para moradia deles ou de suas famílias.
Em ambos os casos, não se exige justo título, presumindo-se a boa-fé. Todavia, mister se faz que
o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, bem como que a posse tenha
ocorrido:
a) de maneira mansa e pacífica;