lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

o critério de apresentação na hipótese de detenção de 20% ou mais de mercado relevante, bem como
se exige que a empresa a ser adquirida tenha, ao menos, faturamento de R$ 30 milhões de reais,
inaugurando-se o sistema de dupla trava cumulativa.
Do ponto de vista processual, merece destaque o fato de que o Superintendente-Geral poderá
aprovar ou impugnar o ato de concentração. Se o aprovar, qualquer interessado poderá recorrer ao
Tribunal, o qual poderá, ainda, avocar o processo. Se o Superintendente-Geral o impugnar, o
processo será encaminhado ao Tribunal.
O Superintendente-Geral poderá, ainda, sugerir ao Conselheiro Relator a propositura de acordo
em ato de concentração econômica, antecipando-se a uma decisão do Tribunal sobre as condições
necessárias para a aprovação da união empresarial, mas os termos do acordo serão, sempre,
apreciados pelo Tribunal (nos termos do art. 11, IX, combinado com o art. 13, X, ambos da Lei n.
12.529, de 2011).
A adoção do controle prévio dos atos de concentração econômica coloca o Brasil na linha da
experiência internacional e impede a ocorrência de prejuízos econômicos resultantes de
desfazimento, a mando do CADE, de operação de união empresarial já concluída pelas empresas
participantes do ato de concentração econômica.
Tal regra, em tese, amplia as chances de o CADE impor restrições legítimas à união empresarial
que, se já estivesse concretizada no plano dos fatos, talvez fosse aprovada pelo CADE em razão dos
custos de desfazimento envolvidos e de eventual temor do CADE em assumir desgaste perante a
opinião pública, como decorrência do cumprimento de decisão que determine o desmanche da fusão
ou aquisição.
4.5.1.2. Repressão a condutas anticompetitivas
A repressão a condutas anticoncorrenciais traduz-se na análise e verificação de condutas de
empresas que podem configurar infração à ordem econômica, conforme será tratado adiante.
Vale citar, a título exemplificativo, as vendas casadas, os acordos de exclusividade e a prática de
cartel (adoção de conduta concertada entre empresas que atuam em um mesmo mercado, por meio de
fixação de preços, de divisão de mercados ou de falseamento em licitações públicas). Nesses casos,
o SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – pode realizar procedimento preparatório,
ainda que em caráter preliminar, ou, igualmente, instaurar processo administrativo, conforme o caso,
para apurar os fatos.
No atual contexto socioeconômico, a repressão a condutas anticompetitivas representa o grande
desafio à frente do SBDC. Tem-se priorizado os casos de condutas concertadas multilaterais
(cartéis), tanto no plano nacional como no internacional. Nesse último caso, o propósito é verificar e
identificar de que forma cartéis de empresas multinacionais afetaram a economia e o consumidor
nacional. Universalmente reconhecidos como danosos a uma economia de mercado eficiente, cartéis
para fixação de preço ou divisão de mercado são um empecilho ao desenvolvimento econômico,
razão pela qual não podem ser tolerados, devendo o Estado reprimir tal conduta.
Acerca do controle de condutas anticoncorrenciais, também conhecido como análise das
infrações da ordem econômica, quatro inovações legislativas merecem destaque em relação ao
modelo revogado.
Primeiro, foi suprimida, como infração, a conduta de impor preços excessivos, prevista no
ordenamento ulterior (art. 21, XXIV, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994).