lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente,
ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível,
de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível
de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica
base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Da leitura do texto legal acima, depreende-se que todo o interesse da coletividade tem por
característica a transindividualidade, ficando sob a titularidade não de uma única pessoa, mas de
todo um agrupamento ao qual congrega, dada sua indivisibilidade.
2.7.4. Entidades estatais empresariais
São pessoas jurídicas de direito privado (entidades empresariais), instituídas sob as regras do
direito cível e empresarial. Têm por finalidade a exploração direta de atividade empresarial,
tipicamente privada, ou a prestação de serviço de utilidade pública que possa ser efetivada
igualmente sob as normas, princípios e regras do direito privado. Ressalte-se que, em ambos os
casos, deve se configurar a necessidade de imperativo para a segurança nacional ou de relevante
interesse para a coletividade.
A autorização para sua criação depende de lei específica, sendo criadas, como toda pessoa
jurídica de direito privado, mediante o registro de seus atos constitutivos no ofício cartorial
competente. Sua definição legal encontra-se positivada no Decreto-Lei n. 200/1967, a seguir
transcrito:
Decreto-Lei n. 200/1967
Art. 5 o (...)
II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força
de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua
maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Observe-se que, por sua definição legal, a criação das entidades empresariais deve se dar, tão
somente, para a exploração de atividade econômica em que o Estado seja levado a atuar por questões
de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, não subsistindo mais, salvo melhor juízo, as
hipóteses de criação de entidades empresariais para a prestação de serviços públicos, ante a exegese
sistemática do artigo 173 e § 1 o8 combinado com o artigo 175, todos da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Sua criação depende de lei específica autorizadora, na qual deverão ser definidas quais as
hipóteses de imperativo para a segurança nacional ou de relevante interesse coletivo serão atendidas,
todavia somente se efetiva com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, à luz da
exegese sistemática do artigo 37, XIX, combinado com as disposições do artigo 173, ambos da