lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Ribeiro Bastos, 43 igualmente esposado pela jurisprudência, constituiria ato jurídico e, nesse caso, só
vincularia o setor público. Essa divergência possui implicações práticas, conforme dito acima, na
medida em que, em se tratando de ato político, o Estado não poderia ser responsabilizado em função
de inadimplemento das diretivas estatais. Ao revés, considerando-o como ato jurídico, a
responsabilidade torna-se plenamente cabível.
Nos países que adotam a forma parlamentarista de governo, a não execução do plano implica em
responsabilização do chefe do Executivo e seu gabinete, perante o Parlamento. Por sua vez, nos
países presidencialistas, a divergência acima se faz presente.
Historicamente, 44 o Brasil somente passou a adotar políticas públicas no que tange à ordem
econômica, a partir da Carta Política de 1934. Em relação aos dois regimes constitucionais
anteriores, o Imperial de 1824 e o Republicano de 1891, não havia uma política de planejamento
econômico para desenvolvimento do país. Neste período, conforme já visto, a economia brasileira
era extrativista agrária, voltada para o mercado exterior, baseada em mão de obra escrava, fato que
não dificultava a consolidação de um mercado consumidor.
Observe-se que a ausência de uma política de planejamento econômico teve consequências
funestas para o primeiro Império. Isto porque, sem contar com políticas públicas de sustentação e
desenvolvimento econômicos, o governo de Pedro I protagonizou, logo em seus primeiros anos, uma
crise sem precedentes, oriunda do endividamento público, uma vez que o Império do Brasil teve que
pagar a Portugal 600 mil libras e assumir uma dívida portuguesa de 1,4 milhão de libras junto a
bancos ingleses para garantir o reconhecimento de sua Soberania, além da contratação de
empréstimos de monta junto a instituições inglesas (Banco Nathan Rothchild), na ordem de 3,6
milhões de libras. Sem políticas econômicas sustentáveis, o Erário dilapidou-se rapidamente, tendo
o Governo imperial que recorrer à emissão e circulação de moedas de cobre, fato que só acirrou a
crise.
Outrossim, merece destaque que o Segundo Império igualmente não se preocupou com o
desenvolvimento sustentável da economia, relegando o país a uma economia agrária e escravocrata,
dependente do mercado externo. Outrossim, a abolição da mão de obra escrava, marco histórico em
nosso país, uma vez que fomos a última nação do mundo a abolir a escravatura, não contou com uma
política de substituição e relocação dos escravos por parte do Governo Imperial, tampouco houve
planejamento para implementação do trabalho assalariado.
Conforme dito, somente a partir da adoção de cartas constitucionais intervencionistas, o Brasil
passou a estabelecer políticas públicas para seu desenvolvimento econômico. A Constituição de
1934 estabelecia como competência da União o estabelecimento de Planos para a integração de
transportes férreos e rodoviários, a teor do seu artigo 5 o , IX. Por sua vez, em 1937, via Decreto-Lei
n. 1.058/1939, foi estabelecido o Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa
Nacional. Em 1943, o Decreto-Lei n. 6.144/1943 estabeleceu o Plano de Obras e Equipamentos, em
substituição ao Plano de 1937. O Plano Salte foi criado pela Lei n. 1.102/1950, autorizando o
Presidente da República a realizar empreendimentos nas áreas de saúde, alimentação, transportes e
educação. Em 1950, via Portaria de 24.10.1951, o Ministro de Estado das Relações Exteriores cria a
Comissão Mista Brasil-Estados Unidos para promover a execução de programas de desenvolvimento
econômico do Brasil.
Podemos destacar a gestão presidencial de Juscelino Kubitschek como a primeira administração
a adotar um planejamento econômico estatal racional, para atingir os objetivos de desenvolvimento