lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

§§ 2º e 3º, da Lei n. 8.884/94;
d) a presunção de que trata o § 2º, do art. 20, é juris et de jure.
41. (Ministério Público Federal – 22º Concurso – 2005) É correto dizer que a Lei 8.884/1994:
a) é meramente uma nova Lei Antitruste em cotejo com a Lei n. 4.137/1962;
b) veicula matéria penal;
c) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4º, do art. 173, da Carta Política de 1988;
d) é dirigida à preservação do modo de produção capitalista.
42. (Ministério Público Federal – 23º Concurso – 2006) É correto assinalar que:
a) a repressão aos altos lucros, em princípio, constitui incentivo à concorrência e à livre-iniciativa por sinalizar grau de
regular competitividade do mercado, sem possibilidade de práticas de abusos;
b) fixação de preços por meio de acordo, de per se, não é considerada, pela lei antitruste, conduta anticompetitiva;
c) cláusula contratual de exclusividade revela infração à ordem econômica;
d) “subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de
um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem”, encerra relação meramente concorrencial.
43. (Ministério Público Federal – 23º Concurso – 2006) A infringência da ordem econômica importa
responsabilidade:
a) da empresa;
b) da empresa e, em caráter subsidiário, individual, de seus dirigentes ou administradores;
c) da empresa e, como substitutos, dos seus dirigentes ou administradores;
d) solidária da empresa e de seus dirigentes ou administradores.
44. (Ministério Público Federal – 23º Concurso – 2006) Ante os artigos 20 e 21, da Lei n. 8.884/1994, é correto
afirmar que:
a) se adotou a responsabilidade objetiva mitigada por prever-se ação, sem efeito danoso, na cláusula “ainda que não
sejam alcançados”;
b) a tipificação das condutas violadoras da ordem econômica é taxativa em respeito ao princípio da reserva legal;
c) o titular dos bens protegidos é o Estado, que, por imperativo constitucional com instrumentos nela previstos, busca
assegurar a todos existência digna no rumo da justiça social;
d) a imposição de preços excessivos ou aumentar sem justa causa, o preço do bem ou serviço não há de ser punível,
em qualquer circunstância.
45. (Procurador Federal – 2010 – CESPE) O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados,
possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de
mercados relevantes de bens ou serviços.
46. (Procurador Federal – 2010 – CESPE) A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste
quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser
alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
47. (Procurador Federal – 2010 – CESPE) O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são
manifestações da dilapidação da livre concorrência.
48. (Procurador BACEN – 2009 – CESPE) A Lei n. 8.884/1994 tem por finalidade principal a prevenção e a
repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de
iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso
do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
a) No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por
motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em