lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Outrossim, criaram, no Clayton Act, o Federal Trade Comission, ente guardião da concorrência,
atuante até os dias de hoje.
Atualmente, o Sistema Norte-Americano de Proteção à Concorrência conta com a seguinte
estrutura governamental:
a) Divisão Antitruste (Antitrust Division) do Departamento de Justiça dos Estados Unidos:
promove e protege o devido processo competitivo, garantindo o fiel cumprimento das leis antitruste;
b) Comissão Federal de Comércio (Federal Trade Comission): supervisiona a política antitruste
e, basicamente, atua eliminando as propagandas enganosas que maculem as opções consumeristas de
compra.
No continente europeu, o tema proteção à concorrência somente passou a ter relevância com a
assinatura do Tratado de Roma, em 1957, com o início da Comunidade Econômica Europeia. Assim,
com o processo de integração econômica e aquecimento do intercâmbio entre os Estados signatários,
o devido processo competitivo passou a ser devidamente tutelado pelas autoridades europeias, como
meio de se assegurar a livre-iniciativa, necessária para a consolidação de economias de mercado. O
Sistema de Proteção à Concorrência da Europa conta com uma atuação conjunta da Comissão
Europeia, na qualidade de autoridade antitruste administrativa, bem como do Tribunal de Justiça
Europeu e da Justiça de 1ª Instância.
Outrossim, diversos signatários do Tratado de Roma, de 1957, individualmente, editaram leis
próprias de proteção à concorrência. Em 1948, o Reino Unido editou o Monopolies and Restrictive
Practices Act para investigar as condutas restritivas da concorrência no mercado. Por sua vez, em
1956, foi editado o Restrictive Trade Practices Act com o fito de coibir os acordos restritivos da
concorrência. Em 1973, por meio do Fair Trading Act, a legislação concorrencial foi consolidada.
Em 1998, por meio da edição do Competition Act, as autoridades concorrências do Reino Unido
foram estruturadas da seguinte forma:
a) Office of the Director General of Fair Trade (Escritório do Diretor-Geral de Comércio
Equitativo): responsável pela coleta de dados e informações do mercado e dos agentes privados;
b) Monopolies and Mergers Commission (Comissão de Monopólios e Concentrações):
responsável pela condução das investigações;
c) Court of Restrictive Practices (Tribunal de Práticas Restritivas): tribunal responsável pelo
julgamento das condutas e das estruturas de mercado.
Na Alemanha, em 1958, foi editada a Lei sobre Restrições a Concorrência (Gesetz über
Wettbewerbsbeschränkungen), o qual foi ampliado em 1973 para controle de fusões e aquisições de
empresas. Sua principal autoridade concorrencial é o Bundeskartellamt (Serviço Federal da
Concorrência), responsável pela investigação e julgamento de condutas consideradas abusivas. Suas
decisões são passíveis de revisão por parte da Berufungsgericht (Corte de Apelação), sob aspectos
jurídico econômicos, e por parte da Bundesgerichtshof (Corte Suprema Federal), tão somente em
aspectos legais. As fusões e aquisições empresariais são analisadas e aprovadas pela Deutsch
Monopolkommission (Comissão Alemã de Monopólio), podendo, em casos excepcionais, ser
apreciados e autorizados pelo Ministério da Economia.
Dada sua tradição intervencionista, a França somente introduziu uma cultura de mercado em
1977, quando criou a Comissão da Concorrência, órgão independente e de assessoramento técnico do
governo. Com a edição da Lei de Regulamentação da Liberdade de Venda e da Concorrência (Loi sur
la liberté de la réglementation de la vente et la concurrence), em 1986, a França criou entes