lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
(...)
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu
cumprimento (grifamos).
Observe-se que a lei pode atribuir à Autarquia ou qualquer órgão sujeição ativa de tributos no
sentido de dar-lhe capacidade para conduzir todo o procedimento administrativo tributário para
constituição do crédito, bem como, em caso de eventual inadimplemento, para promover sua
inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal em juízo. Assim, não há qualquer vício de
legalidade que macule a arrecadação e recolhimento a ser efetuado, uma vez que, com fulcro nos
dispositivos acima, resta claro que não há, necessariamente, identidade entre a competência
legislativa que institui o tributo e a capacidade para figurar no polo ativo da relação obrigacional
tributária.
Destaque-se, ainda, que a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) é clara ao fixar
competência legal às Autarquias para efetuar inscrição em Dívida Ativa tributária e não tributária,
bem como para ajuizar os respectivos executivos fiscais, a teor do expresso em seu art. 1º, a seguir
transcrito:
Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil
(grifamos).
Corroborando o entendimento acima, a melhor doutrina tributária é unânime. Na lição de Sacha
Calmon Navarro Coelho 8 :
De ingressar agora no exame do sujeito ativo da obrigação tributária: Art. 119. (...) A insuficiência do artigo é gritante. Por
primeiro, ignora a diferença entre competência para legislar sobre relações jurídico-tributárias e a capacidade para lançar e
receber tributos na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária (que se instaura com a ocorrência do fato gerador a
teor do art. 113, § 1º, c/c art. 139 do CTN). São categorias bem diversas. A competência tributária revela uma aptidão
legislativa ou regulamentar (emissão de comandos normativos). A capacidade tributária desvela relação jurídica entre os
sujeitos ativos e passivos em cópula obrigacional. (...) A competência para instituir contribuições sociais
previdenciárias é da União Federal, mas a capacidade tributária ativa para exigi-las e recebê-las é da autarquia
previdenciária responsável pela seguridade social, ente diverso, portanto, do que detém a competência
legislativa, do que instituiu e, por isso, torna exigíveis ditas contribuições (grifamos).
Outrossim, Hugo de Brito Machado 9 nos fornece, em seu magistério, precioso manancial que
guarda estrita relação de pertinência com a hipótese dos autos:
Na verdade o sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional, não é
necessariamente titular da competência para instituir o tributo. Pode ter recebido – de quem tenha essa competência –
delegação que o coloca na condição de sujeito ativo da obrigação tributária, sem que tenha competência para instituir o
tributo. O art. 119 há que ser interpretado em consonância com os arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional. Não
há que se confundir a competência para instituir o tributo, que decorre da Constituição Federal e é indelegável,
com a competência para exigir o tributo na condição de sujeito ativo da respectiva obrigação, que pode decorrer
de atribuição feita pela lei, nos termos da ressalva feita pelo art. 7º e seus §§ do Código Tributário Nacional. (...)
Na verdade, a expressão “titular da competência para exigir o adimplemento da obrigação tributária” significa ter
condições para promover a execução fiscal, que é o instrumento posto pela ordem jurídica à disposição do
sujeito ativo da obrigação tributária para exigir seu cumprimento. (...) Pode ocorrer que a lei institua um tributo e