lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

ARTIGO 5
Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem infrutíferas, os demais Estados-Partes do presente
Protocolo, no âmbito específico dos Acordos de Integração vigentes entre eles, considerarão a natureza e o alcance das
medidas a serem aplicadas, levando em conta a gravidade da situação existente.
Tais medidas compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos
de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes destes processos.
ARTIGO 6
As medidas previstas no artigo 5 precedente serão adotadas por consenso pelos Estados-Partes do presente Protocolo,
conforme o caso e em conformidade com os Acordos de Integração vigentes entre eles, e comunicadas ao Estado afetado,
que não participará do processo decisório pertinente. Tais medidas entrarão em vigor na data em que se faça a
comunicação respectiva.
ARTIGO 7
As medidas a que se refere o artigo 5 aplicadas ao Estado-Parte afetado cessarão a partir da data da comunicação a tal
Estado da concordância dos Estados que adotaram tais medidas de que se verificou o pleno restabelecimento da ordem
democrática, que deverá ocorrer tão logo o restabelecimento seja efetivo.
Em meio ao período de suspensão do Paraguai do Conselho de Mercado Comum e demais órgãos
estruturais e decisórios, os Estados signatários do Mercosul aprovaram a adesão como membro
pleno da Venezuela no bloco econômico, cujo Protocolo de Adesão encontrava-se pendente de
ratificação por parte do Legislativo paraguaio.
Tal ato deve ser avaliado com extrema cautela. Isso porque a suspensão de um membro pleno
acarreta o sobrestamento deste nos processos decisórios posteriores, não nos em andamento,
conforme interpretação sistemática dos artigos 4º, 5º e 6º acima transcritos. Assim, seguindo a
exegese retro, uma vez que o processo de adesão da Venezuela já estava em andamento desde 2006,
não haveria juridicidade em se efetivar a entrada da mesma à revelia do Paraguai, ainda que este
estivesse em período de suspensão. Isso porque o sobrestamento determinado pelo Protocolo de
Ushuaia é precário e temporário, tendo efeitos até o restabelecimento da Ordem Democrática, nos
termos do artigo 7º. Salvo melhor juízo, somente os processos decisórios iniciados e encerrados
durante o período de suspensão paraguaio é que poderiam, em tese, ser deliberados sem a
participação consensual deste. Os processos decisórios já em curso teriam de ser, igualmente,
sobrestados, até que se decidissem pela volta do Paraguai ao bloco ou pela saída definitiva do
mesmo, em respeito ao princípio do consensualismo que rege as tomadas de decisão no âmbito do
Mercosul.
Todavia, este não foi o posicionamento adotado pelos demais membros plenos. Argentina e
Uruguai, abalizados por entendimento do Brasil, firmado pela Advocacia-Geral da União,
entenderam que a suspensão determinada pelo Protocolo de Ushuaia teria aplicabilidade sobre os
processos decisórios em curso, fato este que permitiria a entrada da Venezuela como membro pleno,
ainda que pendente a ratificação do Protocolo de Adesão desta, por parte do Legislativo paraguaio.
Conforme nota divulgada pela Advocacia-Geral da União:
Artigo – Mercosul e as sanções no direito comunitário – Por Luís Inácio Adams Data da publicação: 06.07.2012
O desdobramento do processo de impeachment ocorrido no Paraguai e seus efeitos no contexto do Mercosul têm
provocado controvérsia em torno de um direito comunitário sancionador (relativo às sanções).
Uma ordem internacional segura repele a identificação do direito comunitário com critérios de soft law, de direito sem
sanção. Turbulências exigem ação e objetividade, tendo como pano de fundo o compromisso democrático que anima
nossa relação com nossos vizinhos.