lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

continha 15 princípios para nortear a Ordem Econômica Internacional. Todavia, tais princípios
sofreram forte influência do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
Os princípios instituídos pelo GATT pautaram-se concretamente em uma posição desigual,
reconhecendo uma realidade fática, uma vez que os países possuem realidades internas, de caráter
socioeconômico, nitidamente diversas, consolidando a Ordem Econômica Internacional da seguinte
forma:
a) os Estados não podem adotar relações comerciais discriminatórias;
b) os Estados não podem impedir o pagamento de lucros de investimentos estrangeiros;
c) os Estados devem cooperar na estabilização dos preços na economia;
d) os Estados devem evitar o dumping e a criação de estoques que interfiram nos demais países
em crescimento econômico;
e) os Estados não podem impedir o comércio internacional, com o uso de barreiras alfandegárias;
e
f) os Estados subdesenvolvidos ou em desenvolvimento têm direito a uma assistência econômica.
6.8. INTEGRAÇÃO ECONÔMICA
6.8.1. Introdução
Como consequência direta da configuração da Ordem Econômica mundial estabelecida pelos
acordos de Bretton Woods, com fundamento no aquecimento das relações comerciais entre as
Nações, como instrumento para manutenção da paz, a integração econômica foi uma tendência quase
inexorável.
Trata-se, assim, do processo econômico-político entre governos nacionais e soberanos de
desagravação, visando à redução, parcial ou total, das barreiras tarifárias e não tarifárias que
limitam ou entravam o comércio recíproco, cujas regras foram estabelecidas pelo Acordo Geral de
Tarifas e Comércio. Por desagravação tarifária entende-se o mecanismo de redução gradual das
tarifas aplicadas ao comércio entre dois ou mais países.
Outrossim, o processo de integração econômica, sob uma visão objetiva, é o conjunto de medidas
de caráter econômico e comercial que tem por objetivo promover a aproximação e, eventualmente, a
união entre as economias de dois ou mais países.
Tais medidas integracionistas e de desagravo tarifário concentram-se, em um primeiro momento,
na diminuição ou mesmo eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias que, por razões
protecionistas, constrangem, limitam e, até mesmo em casos extremos, inviabilizam o comércio de
bens entre países. Esclareça-se que as restrições não tarifárias são as disposições legais distintas das
exações pecuniárias que têm por objetivo central limitar a importação de mercadorias por
determinado país. Assim, com a progressiva eliminação das restrições tarifárias e não tarifárias, as
alíquotas aplicadas ao comércio dentro da zona são sempre diferentes, menores, do que aquelas
praticadas para países fora da zona. Essa diferença, chamada de margem de preferência, é um dos
grandes estímulos que os países têm para integrarem-se.
A integração econômica, via de regra, como mostra a história decorrente da segunda metade do
século XX, ocorre de forma gradual, passando por diversas etapas, que vão desde a redução de
algumas barreiras tarifárias, até, em uma etapa mais adiantada de integração, a definição e adoção de
uma Tarifa Externa Comum – TEC, ou seja, uma tarifa a ser aplicada por todos os sócios ao