lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

um Estado-parte não cumprir a decisão do Tribunal Arbitral, os outros Estados-partes na
controvérsia poderão adotar medidas compensatórias temporárias, tais como a suspensão de
concessões ou outras equivalentes, tendentes a obter seu cumprimento. Destarte, em que pese possuir
status de coisa julgada, a decisão não goza de força executória perante o Estado-parte sucumbente.
Qualquer dos Estados-partes na controvérsia poderá, dentro de quinze dias de notificada a
decisão, solicitar um esclarecimento da mesma ou uma interpretação da forma em que deverá
cumprir-se. O Tribunal Arbitral se manifestará dentro dos quinze dias subsequentes.
Se o Tribunal Arbitral considerar que as circunstâncias o exigem, poderá suspender o
cumprimento da decisão até que decida sobre a solicitação apresentada.
Cada Estado-parte na controvérsia custeará as despesas ocasionadas pela atividade do árbitro
por ele nomeado. As despesas do Presidente, bem como as demais despesas do Tribunal Arbitral,
serão custeadas em partes iguais pelos Estados-partes na controvérsia, a menos que o Tribunal
decida distribuí-las em diferentes proporções.
6.15.3.3. Tribunal Permanente de Revisão
Conforme já dito, o Protocolo de Olivos, mantendo a estrutura para solução de controvérsias
estabelecida no Protocolo de Brasília, cria uma segunda instância recursal, de caráter contínuo,
denominada Tribunal Permanente de Revisão, que será provocada mediante interposição de peça
processual denominada recurso de revisão.
Observe-se que qualquer das partes na controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão do
laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a 15
(quinze) dias a partir da notificação do mesmo. O recurso, todavia, estará materialmente limitado a
questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do
Tribunal Arbitral Ad Hoc. Outrossim, os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos
princípios ex aequo et bono não serão suscetíveis de recurso de revisão.
A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe
sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos recursais e manterá informados os Estadospartes
na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.
O Tribunal Permanente de Revisão será integrado por cinco árbitros. Cada Estado-parte do
Mercosul designará um árbitro e seu suplente por um período de dois anos, renovável por no máximo
dois períodos consecutivos. O quinto árbitro, que será designado por um período de três anos não
renovável, salvo acordo em contrário dos Estados-partes. Nestes casos, será escolhido por
unanimidade dos envolvidos, da lista referida neste numeral, pelo menos três meses antes da
expiração do mandato do quinto árbitro em exercício. Este árbitro terá a nacionalidade de algum dos
Estados-partes do Mercosul.
Não havendo unanimidade, a designação se fará por sorteio que realizará na Secretaria
Administrativa do Mercosul, dentre os integrantes dessa lista, dentro dos dois dias seguintes ao
vencimento do referido prazo. A lista para a designação do quinto árbitro conformar-se-á com oito
integrantes. Cada Estado-parte proporá dois integrantes que deverão ser nacionais dos países do
Mercosul.
Os Estados-partes, de comum acordo, poderão definir outros critérios para a designação do
quinto árbitro. Pelo menos três meses antes do término do mandato dos árbitros, os Estados-partes
deverão manifestar-se a respeito de sua renovação ou propor novos candidatos. Caso expire o