lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

forma de concentração econômica (horizontal, vertical ou conglomeração), seja por meio de fusão ou
de incorporação de empresas, de constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou
qualquer forma de agrupamento societário.
Por concentração horizontal entende-se a estruturação de mercado que envolve agentes
econômicos distintos e competidores entre si, que ofertam o mesmo produto ou serviço em um
determinado mercado relevante. Concentração ou integração vertical traduz-se na estruturação que
envolve agentes econômicos distintos, que ofertam produtos ou serviços diversos, fazendo parte da
mesma cadeia produtiva.
Conglomeração é a concentração que envolve agentes econômicos distintos, que igualmente
ofertam produtos ou serviços diversos, podendo ou não ser complementares entre si, mas que,
certamente, não fazem parte da mesma cadeia produtiva. Genericamente, uma conglomeração é
saudável à competição, pois significa a “entrada” de uma empresa em um determinado mercado de
produto ou serviço. No entanto, uma conglomeração pode ter efeitos nocivos à concorrência quando
houver complementaridade entre os produtos ou serviços envolvidos.
Por tais razões, amiúde, a Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011) é expressa ao
determinar que as operações de fusão, aquisição ou joint venture devem ser, impreterivelmente,
apreciadas pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência observando-se o sistema de dupla
trava cumulativa, quando:
a) pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço,
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente
ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
b) pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço,
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente
ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Todavia, faculta-se ao CADE, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação,
requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem expressamente no sistema de
dupla trava legal.
Os valores estabelecidos como controle de travas, acima mencionados, poderão ser adequados,
simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do CADE, por portaria interministerial
dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
Assim, o controle dos atos de concentração passa a ser prévio e realizado em, no máximo, 240
(duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda, cuja consumação, sem
a chancela do CADE, sujeita os interessados a imposição de sanção pecuniária. Outrossim, até a
decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as
empresas envolvidas.
São defesos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte
substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que
possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvados os casos de
autorização expressa que atinjam os seguintes objetivos:
a) cumulada ou alternativamente: aumentem a produtividade ou a competitividade, melhorem a
qualidade de bens ou serviços, ou propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou
econômico; e
b) sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.