lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Maria Zanella Sylvia di Pietro (in Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 1997. p. 96),
manifestando igual sentir, afirma serem os seguintes os meios de atuação do Estado para
caracterização do exercício do poder de polícia:
1 – atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das
atividades industriais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em
idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções,
portarias, instruções. 2 – atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo
medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o
comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de
mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a
cumprir a lei (grifamos).
Isso porque o exercício do poder de polícia não se perfaz tão somente por ações negativas, tais
como restringir ou limitar, mas pela imposição, também, aos administrados de condutas positivas.
4.8.1. Das sanções ordinárias
O artigo 37 da Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011) abre o disciplinamento
das sanções ordinárias a serem aplicadas pelo CADE no exercício de seu mister, a saber, a sanção
pecuniária, bem como a imposição de obrigações de fazer e não fazer (sanções extraordinárias).
Aquelas, por sua vez, podem ser aplicadas de forma única ou diária.
As sanções pecuniárias podem ser entendidas como toda a imposição financeira, incidente sobre
o patrimônio jurídico do administrado, com o fim de compensar o dano que causou à coletividade
tutelada pelo Estado.
Assim, a prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes
penalidades monetárias, que serão aplicadas em dobro no caso de reincidência:
a) no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor
do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à
instauração do processo administrativo, no mercado relevante em que ocorreu a infração, a qual
nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. No cálculo do valor da
multa em tela, o CADE poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas,
quando não dispuser do valor do faturamento no mercado relevante em que ocorreu a infração,
definido pela autoridade concorrencial, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não
demonstrado de forma inequívoca e idônea;
b) no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como
quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que
temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não
sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
c) no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, multa
de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa ou às pessoas jurídicas ou
entidades, no caso previsto acima.
Outrossim, poderá o CADE impor aplicação de penalidades pecuniárias nos seguintes casos:
a) falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar