lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

legislações se comportam de modos diversos:
a) a legislação canadense, por exemplo, optou pela forma de enumerar expressamente as pessoas
que considera insiders;
b) na legislação francesa, os insiders são enumerados em dispositivo cujo fim precípuo não é o
de definir o insider, mas sim o de estabelecer obrigações para as pessoas que têm status de insider.
c) nos EUA, não há expressamente uma definição legal do insider, mas o artigo 16 do Securities
Exchange Act igualmente, estabelece, para as pessoas que indica (as quais têm a condição de
insiders), obrigações especiais que por sua natureza se destinam a estes. 3
A maioria dos países que vêm adotando normas sobre disclosure (transparência) e repressão ao
insider trading inspiram-se na sistematização da legislação federal sobre securities norteamericana.
9.8.2.1. Do Direito norte-americano
Os EUA têm apontado o maior número de casos julgados envolvendo a responsabilidade dos
insiders e maior esforço na repressão à prática de insider trading. As principais normas previstas
no Securities Exchange Act de 1934 nos EUA são:
a) a Seção 16 “a” que impõe a obrigação de envio à SEC de relatórios mensais, indicando
alterações no número de ações que possuem em determinada companhia;
b) a Seção 16 “b” define que o insider não pode comprar e vender ou vender e comprar em
intervalo inferior a 6 (seis) meses.
O dispositivo de alcance mais amplo está contido na conhecida Rule 10 b-5, promulgada pela
SEC na regulamentação da Seção 10 “b” do Securities Exchange Act. Essa norma estabelece que é
ilegal a conduta de qualquer pessoa que, ao negociar ações, preste informações falsas ou incorretas,
ou omita um “fato relevante” (fato que poderia ser levado em consideração por um investidor médio
ao negociar com ações).
Duas questões importantes marcam alguns desenvolvimentos importantes na disciplina do insider
trading nos EUA:
a) a priori, saber-se quais são as pessoas proibidas de negociar (ou seja, quem são os insiders);
b) em segundo lugar, se a lei proíbe a utilização em proveito próprio apenas da insider
information ou se também alcança a market information (informação de mercado).
Em relação à primeira, a tendência é ampliar o conceito de insider. Assim, considerou-se que os
funcionários, administradores e controladores das companhias não esgotam a classe dos insiders,
podendo também se enquadrar nesta classificação pessoas que, não vinculadas funcionalmente à
companhia, tivessem acesso privilegiado a determinadas informações.
Quanto à segunda questão, não há um consenso na doutrina e na jurisprudência sobre a diferença
entre market information e insider information. Para alguns, a diferença está na fonte de informação
sendo insider information originada na própria empresa, enquanto a market information emana de
fora da empresa. Para outros, a diferença se baseia na natureza da informação sendo insider
information, informações sobre os lucros e ativos da companhia, enquanto informações sobre o
comportamento futuro das ações da empresa, não relacionado diretamente com seus negócios,
constitui-se market information.
A Rule 14 e-3, por fim, impõe a qualquer pessoa que detenha uma informação confidencial e
relevante sobre uma oferta pública, e que saiba que tal informação foi obtida do ofertante, a