lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

mesmo opera efeitos, tão somente, no campo de aplicabilidade, que se trata da delimitação do campo
de efeitos da norma jurídica. Isto é, o veículo de existência, validade, eficácia e efetividade continua
sendo a lei stricto sensu, ato exclusivo do Poder Constituído Legislativo. Todavia, no que se refere
à aplicabilidade da norma, está será delimitada, no que se refere a seus aspectos técnicos e não
políticos, por meio da edição de um ato normativo derivado do Poder Constituído Executivo, nos
termos e limites previstos na delegação que a lei traz.
O largo poder normativo conferido às agências reguladoras de atividades privadas de interesse
público decorre não apenas do laconismo e generalidade dos termos adotados pelas Leis na matéria,
como também da própria natureza – funcional e operativa – das autorizações.
No campo do Direito Constitucional comparado, o ilustre doutrinador lusitano José Joaquim
Gomes Canotilho 13 fornece precioso manancial sobre o tema:
Quando uma matéria tiver sido regulada por acto legislativo, o grau hierárquico desta regulamentação fica congelado e só
um outro acto legislativo poderá incidir sobre a mesma matéria, interpretando, alterando, revogando ou integrando a lei
anterior. Os princípios da tipicidade e da preeminência da lei justificam logicamente o princípio do congelamento do grau
hierárquico: uma norma legislativa nova, substitutiva, modificativa ou revogatória de outra, deve ter uma hierarquia
normativa pelo menos igual à da norma que se pretende alterar, revogar, modificar ou substituir. Este princípio não
impede, rigorosamente, a possibilidade de deslegalização ou de degradação do grau hierárquico. Neste caso,
uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que
essa matéria possa vir a ser modificada por regulamentos. A deslegalização encontra limites constitucionais nas
matérias constitucionalmente reservadas à lei. Sempre que exista uma reserva material-constitucional de lei, a lei
ou o decreto-lei (e, eventualmente, também, decreto legislativo regional) não poderão limitar-se a entregar aos
regulamentos a disciplina jurídica da matéria constitucionalmente reservada à lei (grifamos).
Sobre o mesmo tema, o Mestre Eduardo García de Enterría, em sua obra Legislación delegada,
potestad reglamentaria y control judicial. 3. ed. Madrid: Civitas, conceitua a deslegalização ou
delegificação como:
a operação efetuada por uma lei que, sem entrar na regulação material do tema, até então regulado por uma lei anterior,
abre tal tema à disponibilidade do poder regulamentar da Administração. Mediante o princípio do contrarius actus, quando
uma matéria está regulada por determinada lei se produz o que chamamos de congelamento de grau hierárquico normativo
que regula a matéria, de modo que apenas por outra lei contrária poderá ser inovada dita regulação. Uma lei de
deslegalização opera como contrarius actus da anterior lei de regulação material, porém, não para inovar diretamente esta
regulação, mas para degradar formalmente o grau hierárquico da mesma de modo que, a partir de então, possa vir a ser
regulada por simples regulamentos. Deste modo, simples regulamentos poderão inovar e, portanto, revogar leis formais
anteriores, operação que, obviamente, não seria possível se não existisse previamente a lei degradadora (nossa livre
tradução).
Mais adiante este mesmo autor destaca que a lei de deslegalização “não é uma lei de regulação
material, não é uma norma diretamente aplicável como norma agendi, não é uma lei cujo conteúdo
deva simplesmente ser completado; é uma lei que limita seus efeitos a abrir aos regulamentos a
possibilidade de entrar em matéria até então regulada por lei” (nossa livre tradução), ressalvadas as
matérias resguardadas por reserva absoluta de lei formal, como são, no Direito brasileiro, os tributos
(art. 150, I, CRFB), os crimes (art. 5 o , XXXIX, CRFB), a criação de entidades da Administração
Indireta (art. 37, XIX, CRFB) os casos de contratações temporárias (art. 37, IX, CRFB) etc.
Tal pensamento, igualmente encontra ressonância no Direito Constitucional pátrio. Na lição de
José Afonso da Silva: 14