lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

delegação ao particular.
12. A
Vide o art. 174, caput, ab initio, da CRFB, que determine que o Estado atue como agente normativo e regulador de sua
Ordem Econômica, fato que lhe dá a prerrogativa de regular os percentuais de reajuste de contraprestação econômica
nos setores em que exerce a regulação setorial de mercados.
13. A
A descentralização econômica, característica dos Estados Liberais, abandonada nos modelos intervencionista e
recuperada nos Estados Reguladores, permite que o Poder Público atue de forma indireta, com caráter amplo, na
Ordem Econômica, respeitando, todavia, a livre-iniciativa do particular. Vide art. 1º, IV, in fine, art. 170, caput, e art.
174, todos da CRFB.
14. B
O atual modelo econômico regulador, consagrado na CRFB de 5 de outubro, fundamenta-se na justiça social, a teor do
art. 170, caput, in fine.
15. B
O art. 173 da CRFB disciplina a exploração direta de atividade econômica, em sentido estrito, por parte do Estado,
somente permitindo a participação direta do Poder Público, subsidiariamente, nos casos que se revelem imperativos
para a segurança nacional ou que haja relevante interesse coletivo, sempre em regime participativo e concorrencial.
16. A
Nos termos do art. 172, c/c o art. 192, caput, art. 199, § 3º e art. 222, caput, §§ 1º e 4º, todos da CRFB, admite-se a
mitigação ou mesmo a exclusão de investimentos estrangeiros em alguns setores da Ordem Econômica brasileira.
17. A
Nos termos do art. 177, da CRFB, as hipóteses de monopólio constitucional encontram-se taxativamente previstas, não
havendo mais possibilidade para criação de novas exclusões por parte do legislador infraconstitucional.
18. D
Vide art. 170, I, c/c art. 219, ambos da CRFB. A atual Constituição estabelece que o mercado interno integra o
patrimônio nacional e será regulamentado de forma a atender aos interesses do povo brasileiro.
19. D
Segundo a doutrina de Eros Roberto Grau, o tratamento que a atual CRFB dá a atividade econômica em sentido lato,
subdivide-a em: atividade econômica em sentido estrito (art. 173) e serviços públicos (art. 175).
20. D
O art. 173 da CRFB disciplina a exploração direta de atividade econômica, em sentido estrito, por parte do Estado,
somente permitindo a participação direta do Poder Público, subsidiariamente, nos casos que se revelem imperativos
para a segurança nacional ou que haja relevante interesse coletivo, sempre em regime participativo e concorrencial.
21. D
O art. 173 da CRFB disciplina a exploração direta de atividade econômica, em sentido estrito, por parte do Estado,
somente permitindo a participação direta do Poder Público, subsidiariamente, nos casos em que se revelem
imperativos para a segurança nacional ou que haja relevante interesse coletivo, sempre em regime participativo e
concorrencial, sem a possibilidade de criação de privilégios não extensíveis ao setor privado.
22. A
O art. 174 da CRFB disciplina a intervenção indireta do Estado na Ordem Econômica, na qualidade de seu agente
normativo e regulador, com as funções específicas de fiscalização, incentivo e planejamento.
23. B
Segundo a doutrina de Eros Roberto Grau e de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, quando o Estado atua explorando
atividade econômica, sem afastar a livre-iniciativa do setor privado, o faz por meio de participação ou em regime de
concorrência (competição).
24. D
Vide art. 24, I e VI, c/c o art. 176, ambos da CRFB. Cuida-se da competência legislativa concorrente, disciplinada na
Constituição para a União, Estados e o Distrito Federal.
25. C
O art. 173 da CRFB disciplina a exploração direta de atividade econômica, em sentido estrito, por parte do Estado,
somente permitindo a participação direta do Poder Público, subsidiariamente, nos casos que se revelem imperativos
para a segurança nacional ou que haja relevante interesse coletivo, sempre em regime participativo e concorrencial.