#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

CPC
1973
Art. 273. § 7.º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em
caráter incidental do processo ajuizado.
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
CPC
1973
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o
juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
CPC
1973
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
CPC
1973
Art. 803. Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será
apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas
processuais.
CPC
1973
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
§ 1.º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2.º A causa de pedir poderá ser aditada no momento da formulação do pedido principal.
§ 3.º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334,
por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4.º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
CPC
1973
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
CPC
1973
Art. 808. I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;