#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

§ 3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a
remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4.º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Seção III
Da Incompetência
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
CPC
1973
Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
§ 1.º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
CPC
1973
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2.º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
CPC
1973
Art. 113. § 2.º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
§ 3.º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
CPC
1973
§ 3.º correspondente ao art. 113, § 2.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 2.º deste artigo.
§ 4.º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra
seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
CPC
1973
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
CPC
1973
Art. 115. Há conflito de competência:
I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
CPC